Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo em Notícias

O juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, condenou um policial militar de reserva a dois anos e três meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça... Durante a abordagem, os agentes apreenderam a arma de fogo com o réu, calibre 38, com seis munições intactas, que não detinha autorização para usá-la, e o prenderam em flagrante... Para o magistrado, contudo, a tese da defesa de que não houve ameaça não mereceu prosperar – a testemunha de defesa não havia sido mencionada pelo acusado nos depoimentos anteriores, na Delegacia de Polícia

O juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, condenou um policial militar de reserva a dois anos e três meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça... Durante a abordagem, os agentes apreenderam a arma de fogo com o réu, calibre 38, com seis munições intactas, que não detinha autorização para usá-la, e o prenderam em flagrante... Para o magistrado, contudo, a tese da defesa de que não houve ameaça não mereceu prosperar – a testemunha de defesa não havia sido mencionada pelo acusado nos depoimentos anteriores, na Delegacia de Polícia

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo... de fogo e munição... Para os desembargadores, não há que se falar em absolvição por atipicidade penal, quando o agente porta arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que possua

Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... O fato de uma pessoa receber ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples

Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... O fato de uma pessoa receber ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo... de fogo e munição... Para os desembargadores, não há que se falar em absolvição por atipicidade penal, quando o agente porta arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que possua

TAGS: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO , PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO , TRÁFICO , TRÁFICO DE DROGAS... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO... “É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO... de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes... ILEGALIDADE. 1. “ É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material

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