Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA
O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação... O magistrado acrescentou que “no caso em apreço, não há o que se falar em ausência de amparo legal, vez que a impetrante é deficiente físico, portanto beneficiária da isenção prevista na legislação pertinente