Anuidade do Conselho Profissional de Administração em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral... demais órgãos de fiscalização profissional em relação ao valor da anuidade... à fiscalização da atividade profissional dos advogados, abrangendo outras funções de caráter institucional que não encontram paralelo na atuação dos conselhos profissionais

recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional pelo período de 12 meses depois da concessão do primeiro registro... A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5434/13, da deputada Lauriete (PSC-ES), que isenta profissionais... O projeto altera a Lei 12.514 /11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral

concedeu a segurança requerida pela impetrante e impediu que o Conselho efetuasse a cobrança de anuidades após a data da apresentação do pedido de cancelamento do registro profissional por não exercer... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA) da sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que... O CRA/BA sustentou que não cabe cancelamento do registro no Conselho em razão da atividade exercida pela requerente; logo, seriam devidas as anuidades cobradas

O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto tramita na Câmara dos Deputados... Por exemplo, hoje, o decreto-lei prevê multa de até 20 vezes o valor da anuidade de técnico (R$ 503) para o escritório de contabilidade que mantiver profissional não registrado... Conforme o projeto, a anuidade cobrada pelos conselhos será de R$ 300 para pessoas físicas e R$ 800 para pessoas jurídicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui regra para cobrança de adicional de anuidade por conselhos profissionais regionais, para o caso de inscrição em... Hoje profissionais que exercem suas atividades em várias localidades abrangidas por conselhos diversos têm que se inscrever em cada conselho e, consequentemente, pagar a anuidade correspondente em cada... Segundo ele, o pagamento de anuidade em vários conselhos regionais “acaba desestimulando o desempenho da atividade profissional em âmbito nacional"

O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto tramita na Câmara dos Deputados... Por exemplo, hoje, o decreto-lei prevê multa de até 20 vezes o valor da anuidade de técnico (R$ 503) para o escritório de contabilidade que mantiver profissional não registrado... Conforme o projeto, a anuidade cobrada pelos conselhos será de R$ 300 para pessoas físicas e R$ 800 para pessoas jurídicas

O STF vai decidir se é constitucional a aplicação, à OAB, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral... demais órgãos de fiscalização profissional em relação ao valor da anuidade... atividade profissional dos advogados, abrangendo outras funções de caráter institucional que não encontram paralelo na atuação dos conselhos profissionais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui regra para cobrança de adicional de anuidade por conselhos profissionais regionais, para o caso de inscrição em... Hoje profissionais que exercem suas atividades em várias localidades abrangidas por conselhos diversos têm que se inscrever em cada conselho e, consequentemente, pagar a anuidade correspondente em cada... Segundo ele, o pagamento de anuidade em vários conselhos regionais acaba desestimulando o desempenho da atividade profissional em âmbito nacional

Em uma recente decisão judicial, o TRF se pronunciou sobre a obrigatoriedade do registro em um conselho profissional para empresas que a atividade básica não se enquadra no ramo da administração... O caso envolveu o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) e uma empresa que questionou a necessidade de registro junto a este conselho... Em resumo, esta decisão judicial reforça que a obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais está diretamente relacionada à atividade principal de uma empresa

Segundo o relator, a norma determinou aos Conselhos Profissionais a divulgação e fixação da anuidade conforme índices arbitrados pelo Congresso... “Assim, a regra contida no artigo 8º da Lei n. 12.514 /2011 é de política judiciária, administração da Justiça, aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB, salvo se houver... O magistrado ressaltou que a Lei n. 12.514 /2011 estabelece critérios rígidos para fixação das anuidades, deixando para os Conselhos Profissionais de Fiscalização a função regulamentar