Anulação de Cláusulas Contratuais Lesivas Ao Consumidor em Notícias

Pois referido estatuto potestativo, em seu art. 47, prevê que as cláusulas contratuais deverão sempre ser interpretadas em favor do consumidor, estabelecendo o art. 51, IV, que são consideradas nulas de... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO... pleno direito as cláusulas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade

Pois referido estatuto potestativo, em seu art. 47, prevê que as cláusulas contratuais deverão sempre ser interpretadas em favor do consumidor, estabelecendo o art. 51, IV, que são consideradas nulas de... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO... pleno direito as cláusulas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade

V do art. 47 da Lei nº 8.245 /1991 (Lei de Locações), coincide com a formação do vínculo contratual... Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge (16/03) Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em... Nesse contexto, se o imóvel passou a integrar o patrimônio comum, a ação na qual se pretende a anulação da partilha envolve a anulação do próprio registro de transferência da propriedade do bem, mostrando-se

contratuais em razão da súmula 5... do contrato entre os Correios e a Liderança Capitalização, o ministro Luiz Fux destacou que ela ficou atestada pelo acórdão do TRF não podendo ser verificada pelo STJ, o qual é impedido de apreciar cláusulas contratuais... Além disso, a seu ver, o valor da contraprestação paga pela Liderança Capitalização S.A. pelos serviços prestados pelos Correios seria ínfima e lesiva aos interesses públicos

Além disso, a "cláusula de raio" não prejudica os consumidores. Ao contrário, os beneficia, ainda que indiretamente... restrições que pode o dono impor aos usuários do estabelecimento (vestimentas, ingresso com animais, horário de funcionamento, entre outros) e, como já mencionado antecedentemente, inúmeras são as cláusulas contratuais... 646 do STF, a qual prevê que "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área", não diz respeito às cláusulas contratuais

ANULAÇÃO DA SENTENÇA... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE CAMINHÃO. VEÍCULO INSERVÍVEL AO FIM QUE SE DESTINAVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOPLAMENTO DE BI-CAÇAMBA... - ou não - de alimento contaminado tem natureza secundária para a caracterização do dano moral e a responsabilização do fabricante do produto, figurando como elemento determinante a potencialidade lesiva

REsp 1.330.165-RJ DIREITO DO CONSUMIDOR... REsp 1.443.268-DF DIREITO DO CONSUMIDOR... Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente

Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente... Ademais, a teor do art. 1.026 do CC/1916 (correspondente ao art. 848 do CC/2002 ), sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta... transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de qualquer vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação

ANULAÇÃO... Se bem que cabível o habeas corpus contra ato do particular que ofenda a liberdade de locomoção, tal não se da quando se trata de dirimir controvérsia de ordem contratual puramente civil, sem qualquer... Passivamente, tem a representação do Condomínio, dispensada a citação pessoal de cada Condômino, para as ações que se fundem em deliberação da Assembléia, lesiva de direitos de algum estranho ou consorte

INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES... Na hipótese em foco, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias, declarou subsistente a obrigação cambial entre as partes... Prescreve em dez anos a pretensão do advogado autônomo de cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na