Aplicação do Art. 406 do Código Civil Atual em Notícias

Para o ministro, a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro, e não há dúvida quanto a ser essa a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil... Ele destacou que o Código Civil – elaborado após intensas discussões sobre o assunto – não exige uma aplicação distinta de juros de mora e de correção monetária: "O Código Civil de 2002 confere um tratamento... Raul Araújo apresentou um histórico do panorama econômico desde a edição do Código Tributário Nacional , em 1964, passando pela criação da Selic, em 1979, pelo Plano Real , de 1994, até o atual Código Civil

Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161 , 1º , do CTN , contados da citação... Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161 , 1º , do CTN , contados da citação... Provisória 676 /2015 (Fórmula 85/95) vigente desde o dia 18/06/2015 convertida em Lei 13.183 /2015 e ter a exclusão da aplicação do Fator Previdenciário no cálculo do benefício

conjugada do artigo acima citado com os arts. 406 do novo Código Civil , 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional e 1º a 5º da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 /33)... O art. 1.337 , parágrafo único , do novo Código Civil , estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível... Não se pode sustentar que as Convenções atuais, que estabelecem percentual superior aos 2% do novo Código seriam um direito adquirido ou ato jurídico perfeito

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 406 ############################################################################################################ Processo EAREsp 1.883.876-RS... repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: se" as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual

Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... arts. 591 , 406 ; e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º), sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada... Ministro Luis Felipe Salomão suscitou questão de ordem, no sentido de reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito em relação ao atual Governador do Estado do

Há divergência atual entre julgados das Turmas de Direito Privado e de Direito Público sobre o tema que envolve, basicamente, a interpretação da norma inserta no artigo 265 do Código Civil , segundo o... Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... arts. 591 , 406 ; e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º), sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada

Há divergência atual entre julgados das Turmas de Direito Privado e de Direito Público sobre o tema que envolve, basicamente, a interpretação da norma inserta no artigo 265 do Código Civil , segundo o... Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... arts. 591 , 406 ; e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º), sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a regra do art. 1.987 do Código Civil trata da chamada vintena, que é o valor a ser concedido ao testamenteiro, pessoa que, indicada pelo testador... DESTAQUE A regra do art. 1.987 do CC/2002 , que estabelece critérios de prévia precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro, não se aplica por analogia ao inventariante dativo, cuja remuneração... Sendo que, nesse caso, determina o § 1º que: "(...) o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel"

A regra do art. 54, caput , da Lei n. 8.884 /1994 constitui cláusula geral cuja aplicação propicia às autoridades antitruste a averiguação de qualquer espécie de ato cooperativo entre agentes econômicos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.465 , de 2017, é posterior ao art. 402 do Código Civil e, também, específico, cuidando exatamente

ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 54 DA CORTE DA CIDADANIA. DESPESAS SUCUMBENCIAIS... ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA... APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INFLIGIDA NA SENTENÇA