Aplicação do Art. 406 do Código Civil Atual em Peças Processuais

ASSIM, CASO NÃO SEJA ACEITO POR ESSE JUÍZO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 591 e 406 DO CC , REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO... Alternativamente, caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil e respectivo Recurso Especial 1. , requer a aplicação dos Recursos Especiais nº , e 420.11/RS que... III.2 ALTERNATIVAMENTE caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil , requer a procedência da demanda para que os juros remuneratórios sejam calculados em patamares

ASSIM, CASO NÃO SEJA ACEITO POR ESSE JUÍZO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 591 e 406 DO CC , REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO... Alternativamente, caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil e respectivo Recurso Especial 1. , requer a aplicação dos Recursos Especiais nº , e 420.11/RS que... III.2 ALTERNATIVAMENTE caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil , requer a procedência da demanda para que os juros remuneratórios sejam calculados em patamares

Civil e no atual posicionamento do STJ que prevê que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação... SÍNTESE FÁTICA No presente processo, a parte embargante pleiteou a aplicação da taxa SELIC como critério para a correção monetária e juros moratórios, em consonância com o disposto no artigo 406 do Código Civil... Deste modo, restam prequestionados, para fins de Recurso Especial e/ou Extraordinário, os artigos 406 do Código Civil e 508 do Código de Processo Civil . II

Além disso, também não houve aplicação da taxa SELIC como critério para a correção monetária e juros moratórios, em consonância com o disposto no artigo 406 do Código Civil e no atual posicionamento do... e no atual posicionamento do STJ que prevê que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação... E mais, a matéria relativa à aplicação da taxa fazendária (SELIC) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil , está em discussão perante do STJ

CÓDIGO CIVIL , ART. 406 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1... NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. 1... do art. 406 do Código Civil acarreta o emprego da taxa básica de juros. 8

do art. 406 do Código Civil , em conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça; Nestes termos, pede deferimento... ART. 406 DO CC/2002 . TAXA LEGAL. SELIC... do CCB/2002

CÓDIGO CIVIL , ART. 406 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1... Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil , na razão de 1 % ao mês. 2... APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA AOS ÍNDICES DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CC/2002

Desta forma, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e juros moratórios equivalentes de 1 % ao mês, nos termos do art. 406 do CC , a partir da data do evento... Tribunal sobre o afastamento da aplicação do artigo 397 , CC , mormente para fins de prequestionamento para futura interposição de Recurso Especial. 2 - DOS HONORÁRIOS DA LIDE PRIMÁRIA Ainda em relação... Processo N.º P 23570 CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ., atual denominação social da ACE SEGURADORA S.A por incorporação e ITAÚ SEGUROS S.A ., por sua advogada que a esta subscreve, na qualidade de denunciada

CÓDIGO CIVIL , ART. 406 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1... NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. 1... do art. 406 do Código Civil acarreta o emprego da taxa básica de juros. 8

da taxa SELIC , justamente diante do disposto no artigo 406 do Código Civil , como se observa do voto do e... Processo nº BRASILSEG CIA DE SEGUROS, (atual denominação de CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em razão da relevância do tema afeto a aplicação da taxa SELIC... ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1