Apreensão de Veículo Pela Polícia em Notícias

A 5.ª Turma do TRF-1.ª Região confirmou sentença que anulou a apreensão de veículo e de carga transportada pela empresa Beatriz Transportes Ltda-ME, por excesso de peso... Segundo o relator, consta dos autos que a própria União reconheceu que a unidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que praticou o ato não dispunha de equipamento de pesagem... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ); Baseada na ausência de provas contra a impetrante, a 5.ª Turma decidiu manter a sentença original, que decretou a nulidade do ato impugnado pela PRF de apreender veículo

Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Rodoviária Federal; - e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal

Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Rodoviária Federal; - e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal

polícia... De acordo com o Ministério Público Federal, portanto, ao realizar a apreensão do veículo, é claro o intuito de inibição do desmatamento ilegal pelo Estado... A apreensão de veículos para impedir o desmatamento ilegal é medida administrativa legal e impede que novas condutas nocivas ao meio ambiente sejam cometidas – esse é o posicionamento defendido pelo Ministério

polícia... De acordo com o Ministério Público Federal, portanto, ao realizar a apreensão do veículo, é claro o intuito de inibição do desmatamento ilegal pelo Estado... A apreensão de veículos para impedir o desmatamento ilegal é medida administrativa legal e impede que novas condutas nocivas ao meio ambiente sejam cometidas – esse é o posicionamento defendido pelo Ministério

Em sua apelação, o autor alega que não teria havido perda de objeto em relação ao primeiro pedido, uma vez que foram dois os veículos apreendidos e não apenas aquele objeto da ação de busca e apreensão... Acrescenta que a ação visava a anular o termo de apreensão dos veículos, devendo ter como consequência a anulação de todos os atos posteriores, inclusive o de recolhimento dos bens apreendidos, com sua... O autor aduz, por fim, que o perdimento ou apreensão do veículo só seria viável quando o instrumento estivesse sendo utilizado exclusivamente para a prática da infração, o que não seria a hipótese dos

de apreensão do veículo automotor... A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, ingressou nesta quinta-feira, 15, com ação civil pública contra o abuso de poder resultante da apreensão de veículos automotores efetuados pelo Estado... artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro , contrariam o princípio da razoabilidade uma vez que condiciona a concessão de uma licença ao pagamento de um imposto que não guarda relação com o poder de polícia

Conforme o projeto, a apreensão de veículos e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática habitual ou não de tráfico de drogas será imediatamente... comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente Como relator, Major Olimpio explicou que era necessário apresentar um substitutivo para atualizar o PL... Na sua justificativa, o autor da proposta argumentou que a legislação atual não prevê nada que iniba o caminhoneiro, o piloto e até o proprietário de um veículo de passeio utilizar o seu veículo para o

Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso

O relator convocado, juiz Gláucio Maciel Gonçalves, explicou que, no caso, não foi ilegal o ato de apreensão praticado pelo agente da Polícia Rodoviária Federal... Empresa teve o documento de um de seus caminhões de reboque apreendido por agente da Policia Rodoviária Federal, por estar trafegando com a iluminação do veículo alterada... União recorreu ao TRF da 1.ª Região para que autuação e apreensão procedidas por inspetor chefe do Departamento de Polícia Rodoviária Federal de Uberlândia /MG não fossem consideradas atos ilegais e abusivos