Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Notícias

O artigo 114 , inciso VIII da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias do empregador, da empresa... Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-6, a Súmula Vinculante 53 do STF - Supreno Tribunal Federal, de 18-6-2015, que determina que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII... da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados

"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das

Assim, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) deve ser interpretado à luz do item I da Súmula 368 do TST, cujo entendimento nele previsto, e aplicado no... Competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária De se destacar o texto da nova Súmula Vinculante de nº 53 : “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da... Eventual decisão judicial a ela contrária, por qualquer outro órgão do Poder Judiciário, justifica o cabimento de reclamação ao STF, na forma do § 3º do artigo 103-A da CRFB

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT

P Súmula Vinculante 53 "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da... Súmula Vinculante 52 "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o valor

inciso VIII , da Constituição... A relatora explicou que, nos termos do artigo 114 , inciso VIII , da CF , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que... cobrança de dívidas do empregador e do empregado à Previdência Social, mas não de contribuições sociais e seus acréscimos legais devidas a terceiros, sob pena de ocorrer desrespeito ao comando do artigo 114

do artigo 114 da Constituição Federal... Em seu voto, a relatora salientou que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , para executar de ofício as contribuições previdenciárias, ou... Inconformada com a decisão, a União Federal (INSS) interpôs agravo de petição pedindo o prosseguimento da execução em razão da suposta ilegalidade da certidão de crédito trabalhista expedida, invocando o inciso VIII

do artigo 114 da Constituição Federal... Em seu voto, a relatora salientou que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , para executar de ofício as contribuições previdenciárias, ou... Inconformada com a decisão, a União Federal (INSS) interpôs agravo de petição pedindo o prosseguimento da execução em razão da suposta ilegalidade da certidão de crédito trabalhista expedida, invocando o inciso VIII

"Ao assim decidir, é possível que tenha ofendido o artigo 114 , VIII , da Constituição Federal ". A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... De acordo com o relator, ministro Caputo Bastos, a Constituição Federal limita quais espécies de contribuições sociais podem ser executadas pela Justiça do Trabalho... O ministro afirmou que, apesar de o Judiciário Trabalhista ter competência constitucional para executar contribuição decorrente de suas sentenças (artigo 114, inciso VIII), o artigo 240 da Constituição

Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão regional contrariou o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição... Decisão em que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros fere o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal... O Regional rejeitou o agravo por entender cabível à Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento da parcela relativa a terceiros, observando que, de acordo com o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal