Restituição do ICMS na conta de energia elétrica
ART. 168 DO CTN . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA... Agravo regimental improvido... O recurso não merece provimento
Justiça mantém proibida queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO."... No apelo nobre, especificamente em relação à questão da prescrição, o autor da ação apontou, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 106 , I , 150 , § 4º , e 168 , I , do Código Tributário Nacional... Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), ao declarar a inconstitucionalidade da expressão observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966Prescrição para restituição de tributos a maior é de 10 anos
Prejudicial de mérito - decadência/prescrição O artigo 168 , I , do CTN estabelece que o dirieto de pleitear a restituição de tributos, pagos de forma indevida, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos... NOS TERMOS DAS SÚMULAS 125 E 136 DO COLENDO STJ; 2 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO IMPORTAR EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RIQUEZA NOVA DISPONÍVEL; 3 - AGRAVO IMPROVIDO"... Quanto aos juros, o artigo 167 do CTN previa sua incidência somente após o trânsito em julgado