Deserção de militar em serviço voluntário não deve ser crime, diz Defensoria
do Código Penal Militar... Com base nesse argumento, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro recorreu da sentença que condenou um cabo do Corpo de Bombeiros Militar fluminense a 6 meses de detenção pelo artigo 187 do Código Penal Militar... É preciso ficar claro que não se trata de arguir a inconstitucionalidade do artigo 187 do Código Penal Militar para todas as hipóteses, mas, sim, reconhecer que é inconstitucional aplicá-lo especificamente