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Jusbrasil - Notícias
30 de setembro de 2016

Página 1 de 20 resultados

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Nota de repúdio à carta aberta divulgada pelo Sindicato das Escolas Particulares de SC

que, cabe destacar, possui status de emenda constitucional (promulgou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada nos termos do § 3º, Art. 5º da Magna Carta da Republica... em questão atenta contra ...

OAB - Seccional Santa Catarina - 28/09/2015

Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço

dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . (...) Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase... trabalhista, mas o prazo ...

Danielli - 01/04/2015

Recuperação judicial e certidão negativa de tributos

certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205, 206, da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional”. A expedição de certidão negativa ou positiva com efeito... de recuperação judicial depende da ...

Academia Brasileira de Direito - 09/10/2015

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas..., o Código Civil ...

Jônatas - 28/01/2016

Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública

, a , da Constituição Federal , a recorrente alega violação ao art. 206, IV, da mesma Carta. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida baseou-se, unicamente, no inc. IV do art. 206 da Carta ...

Consultor Jurídico - 13/08/2008

Ensino gratuito - STF proíbe taxa de matrícula em universidade pública

alega violação ao art. 206, IV, da mesma Carta. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida baseou-se, unicamente, no inc. IV do art. 206 da Carta Magna , deixando levar em conta..., da ...

Direito Público - 14/08/2008

Subdefensoria de Recursos Cìveis e Criminais consegue liminar para que aluno do Sistema por Cotas possa realizar ainda este mês matrícula na UPE

a própria carta magna de 1988, como se verá adiante. Eis o relato dos fatos devidamente articulados. DO DIREITO A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida... e incentivada com a colaboração da ...

Defensoria Pública de Pernambuco - 22/08/2011

Direito à educação garantido pelo TJMG. Harmonia com STJ e STF.

. Em 1988, a Carta Magna manteve a norma e aprofundou-se estabelecendo a educação como um direito social e dedicando-lhe capítulo próprio a partir do art. 205 . Sendo a educação um dever do Estado..., a assistência aos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 21/05/2010

Juíza Licia Pinto Fragoso Modesto, da 30ª Vara Cível de Salvador, condenou a Coca-Cola em R$ 20 Mil

Magna no seu artigo 5º , X , afirma o seguinte: Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material... de fls. 206 e 207. É o relatório ...

Direito Legal - 11/04/2012

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), em ordem a possibilitar o exercício da competência constitucionalmente prevista no art. 91, XI, da Carta Magna Estadual, sob pena... a Constituição . E é a ela, e somente ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

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