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JusBrasil - Notícias
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública

, a , da Constituição Federal , a recorrente alega violação ao art. 206, IV, da mesma Carta. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida baseou-se, unicamente, no inc. IV do art. 206 da Carta ...

Consultor Jurídico - 13/08/2008

Ensino gratuito - STF proíbe taxa de matrícula em universidade pública

alega violação ao art. 206, IV, da mesma Carta. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida baseou-se, unicamente, no inc. IV do art. 206 da Carta Magna , deixando levar em conta..., da ...

Direito Público - 14/08/2008

Subdefensoria de Recursos Cìveis e Criminais consegue liminar para que aluno do Sistema por Cotas possa realizar ainda este mês matrícula na UPE

a própria carta magna de 1988, como se verá adiante. Eis o relato dos fatos devidamente articulados. DO DIREITO A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida... e incentivada com a colaboração da ...

Defensoria Pública de Pernambuco - 22/08/2011

Direito à educação garantido pelo TJMG. Harmonia com STJ e STF.

. Em 1988, a Carta Magna manteve a norma e aprofundou-se estabelecendo a educação como um direito social e dedicando-lhe capítulo próprio a partir do art. 205 . Sendo a educação um dever do Estado..., a assistência aos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 21/05/2010

Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil -Fábio de S. Nunes da Silva

diretrizes para a educação nacional. A Carta Magna de 1937 , embora ditatorial na forma e no conteúdo, fez referência no art. 130 à educação gratuita, obrigatória e solidária, e no art. 125 ao dever precípuo... primeira vez, o ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/06/2008

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

/003044/2010, nos termos do art. 193, Parágrafo Único do Regimento Interno deste Tribunal, e recomendando à Conder que, ao realizar contratações diretas por inexigibilidade de licitação, observe... e, no mérito, por maioria de votos, com fulcro no ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

Notícias do Diário Oficial

de abril – domingo - Tiradentes; 1º de maio – quarta-feira – Dia do Trabalho; 30 de maio - quinta-feira - Corpus Christi; 09 de julho – terça-feira – data magna do Estado de São Paulo; 07 de setembro... PORTARIA Nº 156/2013 O Desembargador JOSÉ ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/10/2013

Casal Nardoni tem todo o direito de protestar por novo júri popular

. Este princípio insere-se no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa Carta Magna e, como garantia fundamental, tem força vinculante, no sólo a los poderes públicos, sino también... de seu recolhimento ao cárcere. Lewandowski ...

Consultor Jurídico - 29/03/2010

Casal Nardoni tem direito de protestar por novo júri

aplicada aos casos pretéritos, retroagindo. Este princípio insere-se no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa Carta Magna e, como garantia fundamental, tem força vinculante, no sólo a los... tem estatura constitucional, ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 30/03/2010

Notícias do Diário Oficial

o arquivamento dos seguintes autos: Nº 87.432/2011 - Representação formulada por Carlos Magno Gama, de 25/03/2009, perante o Ministério Público do Estado de São Paulo e encaminhada a este Tribunal de Justiça... DE AZEVEDO, OAB/SP 206.010 ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 27/03/2012

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