Enunciados do FONAJE: diálogo ou surdez dos Juizados sobre o Novo CPC?
Vejamos: o Enunciado 13 Cível (prazos correndo da intimação ou ciência do respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação) viola expressamente o art. 231 , incisos I , II e VI , do CPC/2015 (curso... Do CPC/2015 ); ou (ii... autos, do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado sobre carta precatória, salvo única exceção: quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela própria parte, caso em que, segundo o art. 231