Art. 231 , Inciso Ii do Código de Processo Civil em Notícias

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  • Enunciados do FONAJE: diálogo ou surdez dos Juizados sobre o Novo CPC?

    Notícias29/06/2016Justificando
    Vejamos: o Enunciado 13 Cível (prazos correndo da intimação ou ciência do respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação) viola expressamente o art. 231 , incisos I , II e VI , do CPC/2015 (curso... Do CPC/2015 ); ou (ii... autos, do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado sobre carta precatória, salvo única exceção: quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela própria parte, caso em que, segundo o art. 231
  • Ação de guarda

    Notícias26/06/2018Diego Carvalho
    II do CPC ; Seja as guardas das crianças deferidas ao avô, estabelecendo que os dias de visitas do pai sejam toda semanas, de preferência no fim de semana ressalvadas as vontades das infantes e as condições... o Requerido citado, para comparecer a audiência de conciliação e, sendo frustrada, para que apresente o réu contestação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, nos termos do artigo 231... possui endereço eletrônico e não sabe informar o documento de identificação (RG), o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o E-mail do réu, nos termos do que preconiza artigo 319 Código de Processo Civil, CPC
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