Art. 399 do Cpc em Notícias

Multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Não incidência... do CPC ), basta a sua apresentação para que a multa não incida... justifica a impossibilidade de aplicação das astreintes sob o fundamento de que haveria estímulo ao enriquecimento sem causa, pois, se a recusa da parte em exibir o documento for reputada ilegítima (art. 399