Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje
ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 91 – É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76 , § 1º da Lei nº 9099 /1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67)– O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta