Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.
Ordem concedida. ( Habeas Corpus Nº 38.511 , Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Hamilton Carvalhido, Julgado em 28/06/2005) Artigo 76: São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados... A publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança... Artigo 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos