Art. 520, Cpc. Aplicabilidade em Notícias

Alguém poderia pensar, enfim, que a tese aqui exposta careceria de aplicabilidade, já que o CPC expressamente exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que ela seja considerada título... Em termos práticos, partindo-se da premissa de que o Superior Tribunal de Justiça, de fato, venha a adotar a tese aqui sustentada, modificando a interpretação do artigo 520 , VI, do CPC , guardada a necessária... Desse modo, caminharia o STJ por conceder nova interpretação ao artigo 515 , VI do CPC , permitindo o cumprimento provisório da sentença penal condenatória como título executivo judicial

quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos” ( Novo CPC , art. 520 , IV )... de mérito ( Novo CPC , art. 356 )... O cobertor é curto no Novo CPC

II , e 302 do CPC/2015 )... Com efeito, basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 (arts. 297 , parágrafo único , 520 , I e... Da exegese do art. 968 , II , do CPC/2015 , especialmente o verbo "depositar" e o objeto direto "importância" ali empregados, pode-se concluir que se trata de quantia em espécie

170 , III , 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ART. 11, A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º , 8º E 489 , § 2º , DO CPC... III - A AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO POSSUI O DEVER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LABORAIS MAIS FAVORÁVEIS AO TRABALHADOR, O QUE INCLUI A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO DE CONVENÇÕES