Art. 65 da Lei 8666 /93 em Notícias

Em seu relatório voto o conselheiro Ronaldo Chadid esclarece que a consulta é sobre a interpretação do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93 que dispõe: Art. 65... O valor de acréscimo deste aditivo, correspondente aos três meses, incide sobre o valor global do contrato como preceitua o § 1º do art. 65 da Lei 8.666 /93, ou somente sobre o valor proporcional aos três... Assim sendo, coube ao conselheiro Ronaldo Chadid responder que, conforme previsão contida no § 1º do artigo 65 da Lei Federal n. 8.666 /93, em caso de prorrogação por três meses em um contrato de 12 meses

da Lei nº 8.666 /93... a partir das estimativas de demanda assentadas no histórico da operação, sem perder de vista o prazo estabelecido para a vigência contratual e os limites de acréscimos e supressões admitidos no art. 65

A Lei 8.666 /93, em seu artigo 65 , § 1º , estabelece que: O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras... da Lei nº 8.666 /93 está vinculado ao limite previsto para a modalidade ou, ainda, se o acréscimo pode ultrapassar o limite da modalidade (convite ou tomada de preços)... da Lei 8.666 /93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescritos no artigo 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados

II DO ART. 65 ,DA LEI Nº 8.666 ,DE 1993... A revisão está prevista no art. 65 (alínea 1/6" do inciso 11 de §§ 5º e 6º) da Lei nº 8.666 /93, e objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis... Ve-se, portanto, que para que se configure a situação prevista no art. 65 , II , d da Lei 8.666 /93 é necessário que se tenha havido: a) Fato ou ato de natureza extracontratual, superveniente, ou seja

da Lei nº 8.666 /93, o que deve configurar regra geral para as contratações públicas... 1º da Lei nº. 8.666 /93, desde que atendidos os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratado... ), o TCU já havia excepcionado tal regra geral, permitindo à Administração ultrapassar, assim, nas alterações contratuais qualitativas, bem como na compensação, os limites percentuais fixados no art. 65

II- Seria sob a ótica do artigo 65 da Lei 8.666 /93, utilizando-se o percentual de 25% para acréscimo, em obras, e 50% para reforma de equipamento, ou como limite total do valor originário do contrato... § 1º , da Lei 8.666 /93, mas deve observar os limites temporais estabelecidos para a prorrogação dos contratos cujo objeto seja a prestação de"serviços a serem executados de forma contínua", nos termos... § 1º da Lei 8.666 /1993, salvo se o particular concordar com redução em patamar superior, conforme previsto no § 2º, II do mesmo artigo

/93), negociar o preço (art. 4º , XVII , da Lei 10.520 /02), e postular a alteração bilateral do contrato (art. 65 , II , da Lei n. 8.666 /93)... existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar cláusulas e condições do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666

/93), negociar o preço (art. 4º , XVII , da Lei 10.520 /02), e postular a alteração bilateral do contrato (art. 65 , II , da Lei n. 8.666 /93)... existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar cláusulas e condições do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666

O Ministério Público recorreu ao STJ alegando violação do artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93... "Portanto, se o agravamento dos encargos tributários foi anterior à própria abertura do certame, não há que se falar em aplicação do artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93, uma vez que... Para o ministro, também não cabe a aplicação do parágrafo 5º do artigo 65 da Lei de Licitações e Contratos porque, na hipótese em exame, o tributo não foi criado, alterado ou extinto depois da apresentação

O Ministério Público recorreu ao STJ alegando violação do artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93... “Portanto, se o agravamento dos encargos tributários foi anterior à própria abertura do certame, não há que se falar em aplicação do artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93, uma vez que... Para o ministro, também não cabe a aplicação do parágrafo 5º do artigo 65 da Lei de Licitações e Contratos porque, na hipótese em exame, o tributo não foi criado, alterado ou extinto depois da apresentação