Art. 741 do Cpc em Notícias

Assim, a autarquia recorreu à Turma Recursal invocando o artigo 741 do CPC /73... Mas que é possível a aplicação do artigo 741 do CPC /73 no âmbito dos JEFs, ainda que funcionem em procedimento diferenciado... O artigo 741 do CPC /73 aponta como inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF

Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso. Conforme o ministro, o TRF-3 teria considerado inconstitucional tal dispositivo, que foi declarado constitucional pelo Supremo. Ele concluiu, porém, que essa questão não se aplica ao caso concreto.... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC, segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente de aplicação ou interpretação considerada incompatível com a CF.... Decisão Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Quando iniciado o julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo

Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC , segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente... do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º

Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC , segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente... do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º

Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC, segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente de aplicação ou interpretação considerada incompatível com a... Decisão Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Quando iniciado o julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do

Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC , segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente... do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão... Tese A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC... do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC /1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão... Tese A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC... do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC /1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão... Tese A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC... do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC /1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão... Tese A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC... do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC /1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º