Artigo 232 do Ctb em Notícias

do CTB – dirigir sem documento obrigatório, infração leve... Quando o motorista tem a CNH suspensa (art. 261 do CTB )é penalizado com a proibição de dirigir por um determinado período... flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, terá sua CNH física recolhida, e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232

do Código de Trânsito Brasileiro... Por outro lado, a magistrada não desconsiderou que, ainda que não houvesse ocorrida a conduta impugnada, o veículo seria retido até a apresentação do documento, em atenção ao artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro... a ocorrência de culpa concorrente, pois no auto de infração de trânsito também constou que o condutor não estava portando documento de identificação do veículo, o qual corresponde à infração do art. 232

do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , como infração leve, que prevê pagamento de multa, e o registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH... pendências financeiras no momento da abordagem, evitando assim a remoção do veículo, ainda assim o proprietário do veículo terá que arcar com as sanções de circular sem documentação, previsto no artigo 232

Atualmente, o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro (instituído pela Lei 9.503/97 ) configura como infração leve conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.

(prevista no art. 232 do CTB )... Afirma que, antes mesmo do ato autorizador ser emitido pela autoridade competente, o veículo já se encontrava com suas características alteradas, o que contraria as disposições do art. 98 do CTB... Caso contrário, a autuação teria ocorrido por não estar registrado ou devidamente licenciado (infrações previstas nos arts. 230 , V , do CTB ) ou por conduzir veículo sem os documentos e porte obrigatório

Dispõe o art. 232 do CTB , apontado no especial como violado, que “conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código” enseja a aplicação de multa como penalidade... No recurso especial (fls. 160-165), fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 232 do CTB , aduzindo, em síntese, que a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento... Não há se falar, como pretende a recorrente, que o CTB afastaria, no ponto, a aplicação da Lei 8.935 /94, por ser norma especial em relação a esta, uma vez que tal diploma legal não traz qualquer disposição

No recurso especial interposto pela EPTC - fundado na alínea´a´ do permissivo constitucional - é apontada ofensa ao art. 232 do CTB , aduzindo, em síntese, que "a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento... Conforme o acórdão do STJ, "não há se falar, como pretende a EPTC, que o Código de Trânsito Brasileiro afastaria, no ponto, a aplicação da Lei nº 8.935 ⁄94, por ser norma especial em relação a esta, uma... serviços notariais e de registros, é expresso em atribuir aos tabeliães, com exclusividade, a competência para autenticar cópias, não trazendo qualquer ressalva aos documentos referidos no Código de Trânsito Brasileiro

Inconformado com a sentença, o órgão moveu Apelação Cível (nº , defendendo que estava agindo conforme os artigos 131 , 2º , e 232 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como o artigo 1º da Resolução nº

Inconformado com a sentença, o órgão moveu Apelação Cível (nº , defendendo que estava agindo conforme os artigos 131 , § 2º , e 232 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como o artigo 1º da Resolução

Inconformado com a sentença, o órgão moveu Apelação Cível (nº , defendendo que estava agindo conforme os artigos 131 , § 2º , e 232 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como o artigo 1º da Resolução