Artigo 477 da Clt . 3 em Notícias

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013) Ainda, considerou-se o entendimento firmado pela Súmula 462, do TST: " MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO... A Primeira Turma do TRT3, ao publicar Acórdão nº 0010768-23.2020.5.03.0180 (RO) em 21 de fevereiro de 2022, ratificou entendimento de validade da condenação das empresas ao pagamento de multa do art. 477

É o que dispõe o artigo 477 , § 6º , da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível do trabalhador, seu cumprimento é obrigatório... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... Processo: PJe: 0010286-50.2016.5.03.0072 (RTOrd) — Sentença em 30/05/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Documentação: Art. 477 da CLT : Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento dos documentos necessários na rescisão do contrato de trabalho... Seguro-Desemprego: Art. 3º da Lei 7.998 /90: Regulamenta o seguro-desemprego... Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência

Conforme a decisão, a previsão do acordo extrajudicial não prejudica, nem tampouco afasta o prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , para pagamento pontual dos haveres... A possibilidade de dispensa do pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi repudiada, por transgredir os artigos 9º e 469 da... CLT , ao infringir direito de natureza indisponível

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT... Alcançada a maioria absoluta de votos, foi editada a Súmula n. 36, que dispõe sobre a aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de reversão da justa causa em juízo... Digital ( http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/ )

TRT-3... (RA 243/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad... da CLT

A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados

§ 8º , da CLT... Ele esclareceu ser irregular o desconto de reparos no valor de R$ 3.721,50 feita pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, pois ultrapassou o limite fixado em lei (artigo 477 , § 5º , da CLT )... Processo – PJe: 0011254-87.2017.5.03.0026 (RO) — Sentença em 21/09/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... Veja a matéria completa em: facebook.com/bachiaoebarros Fonte: TRT3 Processo PJe: 0010191-74.2020.5.03.0138

da CLT ; e indenização por danos morais... § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos por cada dia trabalhado. 2ª e 3ª rés: indenização substitutiva... § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; multa do art. 467 da CLT ; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos por cada dia trabalhado (