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JusBrasil - Notícias
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A luz do artigo 50 do Código Civil, quais são os requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica? - Alene Bandeira

Sob a exegese do artigo 50 , do Código Civil (Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento... Civil (art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/09/2008

Afastada desconsideração da personalidade jurídica de ex-diretor de instituição filantrópica

prova alguma de que houve abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil , uma vez que a natureza jurídica da primeira executada não comporta a aplicação da teoria objetiva... da personalidade ...

JurisWay - 18/09/2013

Afastada desconsideração da personalidade jurídica de ex-diretor de instituição filantrópica

-diretor, sobretudo porque não existe nos autos prova alguma de que houve abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil , uma vez que a natureza jurídica da primeira executada não comporta... ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 18/09/2013

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa

tal medida, ao argumento de que não há previsão legal que a autorize, eis que o artigo 50 do Código Civil apenas faz menção à desconsideração da personalidade jurídica “tradicional”. Assim, entendia... dos juristas acredita na ...

Direito Legal - 30/06/2014

Sem prova de fraude, Turma entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.

desta. Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa. No mesmo sentido o artigo 50 do Código Civil , pelo qual, em casos considerados abusivos... dos administradores da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 30/06/2014

Sem prova de fraude, Turma entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.

desta. Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa. No mesmo sentido o artigo 50 do Código Civil , pelo qual, em casos considerados abusivos... dos administradores da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 30/06/2014

STJ aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica

sociedade, explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. Após longo debate doutrinário e jurisprudencial, o STJ, a partir da interpretação do artigo 50 do Código Civil , adotou a Teoria...-se em um dos ...

Carta Forense - 03/06/2014

Inclusão indevida de sócios no polo passivo gera dano moral

da decisão sobre os beneficiados, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No caso em questão, no entanto, o artigo 50 do Código Civil foi desconsiderado para buscar “facilidades para o recebimento

Consultor Jurídico - 26/03/2014

JT reconhece responsabilidade subsidiária de empresa acionista da empregadora

, nos termos do inciso II do artigo 592 do CPC, artigo 135 do Código Tributário Nacional, artigo 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 50 do Código Civil. Inconformado, o BNDES Participações S/A recorreu

JurisWay - 12/02/2014

JT reconhece responsabilidade subsidiária de empresa acionista da empregadora

, nos termos do inciso II do artigo 592 do CPC , artigo 135 do Código Tributário Nacional , artigo 28 da Lei nº 8.078 /1990 e artigo 50 do Código Civil . Inconformado, o BNDES Participações S/A ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 12/02/2014

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