OAB repudia projeto de aumento abusivo para depósito recursal
Brasília, 15/03/2006 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contrário à aprovação do projeto de lei 4.734/2004, que acrescenta o artigo 889-A à Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT ), elevando de forma excessiva, no entendimento da OAB, os valores dos depósitos recursais para o empregador