Atenuante do Art. 65, Ii, do Cp. Desconhecimento da Lei em Notícias

º 345 CP) Não se deve olvidar que, apesar de o desconhecimento da lei ser inescusável, é previsto como circunstância atenuante pelo art. 65 , II , CP... ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21 , CP : “O desconhecimento da lei é inescusável... O nosso CP , na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância

º 345 CP) Não se deve olvidar que, apesar de o desconhecimento da lei ser inescusável, é previsto como circunstância atenuante pelo art. 65 , II , CP... ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21 , CP : “O desconhecimento da lei é inescusável... O nosso CP , na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância

Atenuantes - artigo 65 do CP... o desconhecimento da lei é inescusável... No entanto, a ignorância do acusado é circunstância atenuante nos termos do artigo 65 , II , do Código Penal . - Ter o agente: a) Cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; Valor social

O máximo que o CP prevê nesse caso é uma circunstância atenuante ( CP , art. 65 , II )... Nosso legislador ( CP , arts. 21 e 65 , II , e LCP , art. 8.º ), ao disciplinar a matéria, não conferiu à ignorância da lei eficácia escusante, isto é, o efeito de afastar a culpabilidade... Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante