Atualização Monetária. Trf-1ª Região, Súmula 19 em Notícias

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Súmula nº 9 A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei n. 7.730 , de 31.01.89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista... Regimento Interno, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, por três vezes... Súmula nº 19 Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais – RE, REsp e RO