Administração Indireta. Cônjuge em Notícias

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... Tema pacificado O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... O direito do servidor público à remoção para acompanhar seu cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, também alcança os empregados públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

Direta e Indireta, independentemente do regime jurídico, gerando direito ao cônjuge de ser removido"... "A licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, somente exige que o cônjuge deslocado seja também servidor, não distinguindo se o deslocamento se deu a pedido ou no interesse da Administração... por interesse da administração pública

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os

pública, tanto a administração direta quanto a indireta”... direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os

Conforme a Lei 257/2006, tanto o prefeito como o vice poderiam nomear marido ou mulher para cargos da Administração direta e indireta... Normas que permitem a nomeação de cônjuges do prefeito e vice para ocupar cargos na administração do município é inconstitucional por afrontar os limites de autonomia municipal e os princípios da moralidade

Conforme a Lei 257/2006, tanto o prefeito como o vice poderiam nomear marido ou mulher para cargos da Administração direta e indireta... Normas que permitem a nomeação de cônjuges do prefeito e vice para ocupar cargos na administração do município é inconstitucional por afrontar os limites de autonomia municipal e os princípios da moralidade