Administração Indireta. Cônjuge em Doutrina

direta como da Administração indireta, sem qualquer discrepância... Outra peculiaridade reside na autogestão: os entes da Administração indireta desfrutam de seu próprio patrimônio e servidores... Administração direta e Administração indireta Preludialmente calha mencionar que a Administração Pública experimentou, ao longo de quase quatro décadas, inúmeras mudanças normativas

) ou, ainda, pela Administração Pública direta em face das entidades indiretas a ela vinculadas. 5 8.2... no que se refere à participação do cidadão na Administração direta e indireta, já que terá a oportunidade de manifestar-se quanto à qualidade dos serviços... nada mais é que a fiscalização exercida pelo Poder Público ou pelo cidadão quanto à atuação dos diversos órgãos da Administração direta ou indireta, de qualquer esfera federativa ou de qualquer Poder

A influência do regime patrimonial pode se manifestar de forma indireta ou diretamente e dependerá do grau de proteção e segurança que o legislador pretenda conceder ao cônjuge na sucessão, de modo a assegurar... e aquisições; 2º a independência da mulher, na gestão de seus haveres” 68 , ou melhor dos cônjuges, na administração e disposição dos bens particulares... Ausente a boa-fé, o cônjuge sobrevivente nada herda

Como consequência dessa questão, surge a discussão quanto à administração dos bens reservados e destinados ao embrião ou embriões a serem implantados... Presume-se a autorização quando o cônjuge supérstite já tiver iniciado os procedimentos necessários à utilização das técnicas de reprodução assistida. 49 A faculdade é também assegurada ao homem não casado

perante terceiros e não exercita o direito de cobrar, decorrente de sub-rogação de crédito, ou nos casos de doações indiretas 48... descendentes e cônjuge, o que revela o especial tratamento do legislador neste caso, pois na sucessão na qual concorram ascendente e cônjuge, este não é compelido a colacionar... entre os herdeiros necessários, descendentes e cônjuge, que concorram à sucessão

Cabe relembrar, em se tratando do regime da comunhão parcial de bens, estabelecido pelo art. 1.663 do CC , que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges e que, pelos arts. 1.643... As dívidas, portanto, contraídas em tais condições, fazem ensejar responsabilidade patrimonial sobre os bens comuns e os particulares do cônjuge que realiza a administração e os do outro consorte, na exata... De igual modo, deve-se atentar à disposição do art. 1.664 do CC no que tange à …

art. 528 , § 3º ; Lei n. 5.478 /68, art. 19), pois, nesse caso, a prisão não gera a satisfação da dívida, e sim uma forma de coerção para o cumprimento da obrigação, muito mais ligada à execução indireta... Aqui, o cônjuge terá a possibilidade de valer-se dos embargos do devedor (afinal, age como uma espécie de legitimação extraordinária para o seu companheiro/cônjuge) ou dos embargos de terceiro (dado o... autorizada a inserção no polo passivo de ambos os cônjuges/companheiros ( CPC/2015 , …

fica sob a administração do juízo)... Na execução movida em face de apenas um cônjuge ou companheiro, somente ele será parte no processo (art. 779 , I , do CPC )... Em outros termos, com a penhora o Estado passa a ser o titular da posse indireta do bem, permanecendo a posse direta com o executado, que será nomeado depositário (art. 840 , § 2º , do CPC )

da administração indireta, bem como alcança seus dependentes e cônjuges, como também já se consignou o STJ. 8 JURISPRUDÊNCIA Acórdãos REsp 1.615.185/MG , Rel... Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade. 1... pública, tanto a administração direta quanto a indireta

Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4... Pública, Direta ou Indireta... Remoção para acompanhar cônjuge. Processo seletivo. Interesse público da administração. 1

Pública”, e o faz em dois sentidos: em sentido subjetivo, como órgão e agentes públicos que a exercem e em sentido objetivo, como atividade, em Administração Pública direta, indireta e fundacional, dos... Danos morais suportados pelo cônjuge supérstite. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos civis. 1... Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012, os policiais militares do Estado do Paraná atuaram na qualidade de agentes públicos, e a cônjuge …

A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do... malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges... Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual a doação realizada a um dos cônjug…

Desnecessidade de suspensão do processo e preferência do cônjuge na administração... Administração provisória do espólio; II. Desnecessidade de suspensão do processo e preferência do cônjuge na administração. I. Administração provisória do espólio... Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine ), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará

Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro: I - gerir os bens comuns e os do consorte; II - alienar os bens móveis comuns... “Dispõe o art. 1.651 do CC que, quando um dos cônjuges estiver impossibilitado de gerir seus bens, considerado o regime de comunhão universal de bens – regime do casal apelante –, compete ao outro a administração... No direito romano prevalecia o regime dotal de bens, o que determinava que …

São meios de proteção indireta, por exemplo, o uso do nome do falecido e a publicação de seus escritos... supérstite A morte do cônjuge atribui ao supérstite os poderes e deveres inerentes à educação e cuidado dos filhos menores e incapazes ( CC 22, 23 e 1635 I), bem como com relação à administração de seus... Mesmo tendo sido extinta a personalidade jurídica da pessoa natural pela sua morte ( CC 6.º), o sistema jurídico se ocupa em regular algumas hipóteses, que se caracterizam como proteções …

da sucessão, pois a posse indireta é transmitida imediatamente aos herdeiros, no momento da morte ( CC 1784 )... No caso de o herdeiro ser casado é necessária a anuência do outro cônjuge para a validade do negócio jurídico de cessão, 8 salvo se o cedente for casado sob o regime da separação absoluta de bens ( CC... singular, destacado da universalidade da herança, isto é, pode ceder sua parte sem especificar bens. 9 Entre si os herdeiros também podem ceder e ser cessionários de direitos …

O CPC 617 II permite que o juiz, na ausência de cônjuge ou companheiro que possa exercer o munus , nomeie inventariante o herdeiro que se achar na posse e na administração dos bens do espólio... O inventariante é o responsável pela guarda, administração e defesa do conteúdo patrimonial da herança, que integra a universalidade afeta aos herdeiros. 266.1.Quem pode ser inventariante O cônjuge ou... Caso o herdeiro seja o responsável pela posse e administração do espólio, será nomeado …

Ademais, o conceito abarca tanto a administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) como a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações... Nesse, seu primeiro artigo, ou seja, o art. 37 22 , refere-se à administração pública de modo abrangente, mencionando-se a administração direta ou indireta de quaisquer poderes, em quaisquer esferas... contra a administração em geral; ii) dos crimes praticados por particular contra a admin…

pública direta ou indireta (art. 342, § 1º)... Finalmente, caso o delito seja praticado com o fim de se obter prova destinada a produzir efeitos em processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta, também se aplica... pública direta ou indireta. ” .REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.)

pública direta ou indireta. ”... Tal pode se dar por meio indireto, como na hipótese de o funcionário não restituir valores ou presentes entregues a seu cônjuge... Todavia, se assim o for, contrariamente ao que assevera o autor, parece que não há exceção alguma, já que se trata de vantagem econômica indireta

Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes dos entes São entes da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas... Atualmente há um consenso no sentido de que as fundações públicas integram a Administração Indireta. Contudo, nem sempre foi assim... Indireta : a tutela, na qual há a quebra da hierarquia, mas, se o ente da Administração Indireta se desviar da finalidade para a qual foi criada, admite-se controle de …

e nos entes de direito público, autarquias e fundações públicas, integrantes da Administração indireta... Quanto às entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, há a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive... Trata-se de regime aplicável, portanto, aos servidores ocupantes de cargos efetivos das entidades de direito público da Administração Direta e Indireta, desde que estatutários

boa administração, finalidade e boa-fé... A contribuição do dever de boa administração como vetor da moralidade administrativa é essencial, na medida em que realça a finalidade específica das atividades da administração pública... direta ou indireta” (tarefa cumprida pela LC 64 /1990), consoante dispõe o art. 14 § 9.º e institui a admissibilidade excepcional de cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer

As informações em poder da Administração Pública têm caráter público... de toda determinação da Administração Pública, inclusive seus atos preparatórios... -Lei 442/1991, de Portugal, que assegura o princípio da administração aberta (art. 65)

– direta ou indireta – em face da lei... à realização de novos e novos concursos públicos”; 33 (c) a remoção de servidor público para acompanhamento de cônjuge deve ser embasada nos critérios de conveniência e oportunidade em que prevalece a... Após diferenciar direito subjetivo (interesse diretamente protegido pela norma jurídica) e interesse legítimo (proteção indireta ao interesse), interesse público (que respeita às relações jurídicas no

O Decreto-lei 200 /67 surge como um marco normativo no sentido de tentar disciplinar o regime jurídico dos entes da Administração Pública, sobretudo a Administração Indireta, da qual fazem parte as estatais... Indireta... Indireta”

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista... com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta... indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Como ente que integra a Administração Pública Indireta, todos os atos das Estatais – de natureza pública ou privada –, compromissos com todos os stakeholders , políticas internas, posicionamento perante... Conselho de Administração e Diretoria 6.1.1 Remuneração da Administração 7. Estrutura de controles internos 8. Estrutura de gestão de riscos e fatores de risco 9... A carta de políticas públicas deve conter uma mensagem da alta administração (preferencialmente do Conselho de Administração) e …