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JusBrasil - Notícias
31 de agosto de 2015

Página 1 de 215 resultados

Governadoria veta divisões territoriais entre municípios goianos

administrativa do Estado de Goiás. Entre outros motivos, as razões para o veto foram as seguintes: quaisquer alterações nos limites territoriais de municípios, independentemente de extensão ou motivação é... de Viabilidade ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 25/06/2015

Lei do Rio de Janeiro sobre limites de municípios é inconstitucional

de lei complementar para a realização de alterações nos limites territoriais de municípios. “Na época em que a ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias...O Plenário do Supremo ...

Supremo Tribunal Federal - 05/03/2015

Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional

complementar para a realização de alterações nos limites territoriais de municípios. “Na época em que a ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias...O Plenário do Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 05/03/2015

Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional

de alterações nos limites territoriais de municípios. “Na época em que a ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias Toffoli. O ministro também acompanhou...O Plenário do Supremo ...

Correio Forense - 08/03/2015

Técnicos da AL da Bahia apresentam trabalho sobre revisão territorial

Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que qualquer alteração dos limites territoriais de municípios constitui hipótese de desmembramento, concluiu DalBosco. O QUE? Seminário Técnico para... trabalham com mapas ...

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso - 21/03/2013

Emancipação de municípios é discutida em encontro nacional d

º do artigo 18). O tema é polêmico e, atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a criação de novos municípios, distritos ou mesmo a alteração de limites territoriais de municípios já...A Emancipação ...

Assembléia Legislativa do Estado do Pará - 07/11/2008

Projetos mudam perfil social e geográfico da PB

territoriais de municípios. Depois de aprovados em plenário, os projetos seguem para sanção governamental. Muitos deles têm cunho social, como o que dispõe sobre a criação de creche noturna para família... projetos apreciados e aprovados ...

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba - 17/06/2011

Norma que alterou limites de Amarante do Maranhão é declarada inconstitucional

redução populacional, estimada em dois mil habitantes. O Estado se defendeu, sustentando que a redação da lei não implicou necessariamente em alteração dos seus limites territoriais, mas somente... apontou coordenadas geográficas ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 13/03/2014

Comissão de Estudos Territoriais do Piauí inclui participação do TCE

do espaço atual. A Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí foi criada justamente para esclarecer as dúvidas e propor uma nova limitação territorial aos municípios piauienses cujos limites... da Comissão, que vai ...

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí - 21/12/2011

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