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Jusbrasil - Notícias
27 de maio de 2017

Página 1 de 230 resultados

Lei do Rio de Janeiro sobre limites de municípios é inconstitucional

de lei complementar para a realização de alterações nos limites territoriais de municípios. “Na época em que a ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias...O Plenário do Supremo ...

Supremo Tribunal Federal - 05/03/2015

Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional

complementar para a realização de alterações nos limites territoriais de municípios. “Na época em que a ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias...O Plenário do Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 05/03/2015

Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional

de alterações nos limites territoriais de municípios. “Na época em que a ação foi proposta, já vigorava a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias Toffoli. O ministro também acompanhou...O Plenário do Supremo ...

Correio Forense - 08/03/2015

Emancipação de municípios é discutida em encontro nacional d

º do artigo 18). O tema é polêmico e, atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a criação de novos municípios, distritos ou mesmo a alteração de limites territoriais de municípios já...A Emancipação ...

Assembléia Legislativa do Estado do Pará - 07/11/2008

Governadoria veta divisões territoriais entre municípios goianos

administrativa do Estado de Goiás. Entre outros motivos, as razões para o veto foram as seguintes: quaisquer alterações nos limites territoriais de municípios, independentemente de extensão ou motivação é... de Viabilidade ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 25/06/2015

Técnicos da AL da Bahia apresentam trabalho sobre revisão territorial

Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que qualquer alteração dos limites territoriais de municípios constitui hipótese de desmembramento, concluiu DalBosco. O QUE? Seminário Técnico para... trabalham com mapas ...

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso - 21/03/2013

Projetos mudam perfil social e geográfico da PB

territoriais de municípios. Depois de aprovados em plenário, os projetos seguem para sanção governamental. Muitos deles têm cunho social, como o que dispõe sobre a criação de creche noturna para família... projetos apreciados e aprovados ...

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba - 17/06/2011

CCJ debate demarcação territorial de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque

(PMN), Zé Inácio (PT) e Marco Aurélio (PC do B), presidente da CCJ. A polêmica que envolve os limites territoriais dos três municípios é pauta na Assembleia Legislativa há quase quinze anos. Um Projeto... municípios para ...

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - 30/04/2015

Deputado Fábio Braga apresenta Projeto de Lei para atualizar os limites municipais

cartográficos dos municípios envolvidos, contemplando-se neles as alterações ocorridas; a atualização das divisas, entre os municípios, terá como referência os limites administrativos ora praticados... de todos os órgãos da ...

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - 19/06/2015

Lei distrital que alterava limite territorial do DF é inconstitucional

Mendes. Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF (ADI 1509) e sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais... do DF (ADI 4180), bem como lei do Estado ...

Supremo Tribunal Federal - 11/09/2014

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