Lei do Rio de Janeiro sobre limites de municípios é inconstitucional
nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a