DECISÃO: Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido
Esclareceu o magistrado que na data do óbito já havia ocorrido a alteração da Lei nº 9.032 /95 para que os dependentes designados fossem excluídos do rol de beneficiários, de acordo com o art. 16 , § 2º... A Lei nº 9.032 /95 revogou o inciso IV do artigo 16 da Lei nº 8.213 /91, excluindo a classe de netos do segurado como dependentes... Ficou instituído, com essa alteração, que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento