Aluguel Vencido e Não Pago em Notícias

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  • STJ - Locador pode exigir aluguéis vencidos durante ação revisional.

    Notícias28/04/2020Jair Rabelo
    O propósito recursal, assim, foi dizer sobre a possibilidade de inclusão, na execução, dos aluguéis vencidos no curso do processo, com base no valor da locação que foi fixado em ação revisional... Sustentou a locatária que não poderiam os locadores, depois da citação na execução de título extrajudicial, alterar o pedido de cobrança do valor de R$ 11.520,00 para R$ 319.462,96, pois não se trata de... Com efeito, a interpretação dada ao art. 69 da Lei 8.245 /91 não pode ser tal que prejudique o direito dos locadores de receberem, desde logo, os aluguéis que lhe são devidos, condicionando o seu exercício
  • Justiça do DF declara rescisão de contrato de locação residencial por falta de pagamento de aluguéis

    Notícias21/03/2022Fonseca de Melo e Britto Advogados
    Ao final, a juíza julgou procedente os pedidos dos locadores, declarando a rescisão contratual e condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a imissão na posse do imóvel em... No entanto, referida sentença foi omissa ao não mencionar a fixação do termo inicial para a incidência dos juros de mora em relação aos alugueres vencidos, além de ter se manifestado erroneamente acerca... No caso, a locatária deixou de pagar 6 meses de aluguel para os locadores
  • COVID-19: Justiça autoriza beneficiária do Auxílio Emergencial a pagar 50% do aluguel até outubro

    Notícias26/08/2020DR. ADEvogado
    Em Curitiba, uma mulher buscou a Justiça para reduzir o valor dos aluguéis pagos pela locação de um imóvel residencial... Diante do risco de desalojamento da moradora em razão de eventuais atrasos nos pagamentos, liminarmente, a magistrada autorizou a locatária a pagar metade do valor dos aluguéis vencidos desde a data de... Na ação, a autora, beneficiária do Auxílio Emergencial, argumentou que sua renda foi sensivelmente afetada pela pandemia do novo coronavírus e que não teria condições de arcar com o aluguel de R$ 800 e
  • Despejo, Pagamento de Aluguel e Coronavírus. Saiba o que fazer!

    Notícias03/04/2020Guilherme Bianchini de Oliveira
    deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando-se à prestação dos alugueres vincendos o percentual mensal de 20% dos alugueres vencidos. § 2º Os locatários... Salienta-se de que não veio a ser especificado claramente se estas normas de maneira geral viriam a abranger somente os aluguéis residenciais ou se também se refeririam às locações comerciais ou não residenciais... Segundo o Projeto de Lei, a dívida poderá ser paga em parcelas mensais de 20% do valor do aluguel a partir do mês de novembro de 2020
  • Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros.

    Notícias29/04/2021Creuza Almeida
    Apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes, circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação da companheira... A decisão foi mantida pelo TJ/PR, que também considerou que a companheira não havia sido reconhecida como herdeira até aquele momento... “Verifica-se, assim, que, mesmo quando o bem frugífero constitua patrimônio exclusivo de um dos cônjuges ou companheiros e, via de consequência, não integre o acervo comum do casal (a teor do inciso I
  • Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

    Notícias09/04/2021Ponto Jurídico
    Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes – circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . CLIQUE AQUI para ler mais notícias... A decisão foi mantida pelo TJPR, que também considerou que a companheira não havia sido reconhecida como herdeira até aquele momento
  • Coisas que você precisa saber sobre aluguel de imóvel

    Notícias04/04/2015DellaCella Souza Advogados
    Esse pagamento, deverá ser feito por meio de depósito judicial, que deve incluir todos os aluguéis e acessórios (condomínio, água, e o que mais houver) vencidos até então, acrescidos de multas e penalidades... Não pode o locador exigir mais de uma garantia. – A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, revertendo em benefício do... Locação de imóvel não é um tema simples. As regras que regem o contrato de aluguel costumam gerar muitas dúvidas tanto para o proprietário quanto para o inquilino
  • Efeitos do Coronavírus nas Locações.

    deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando-se à prestação dos alugueres vincendos o percentual mensal de 20% dos alugueres vencidos... Entretanto, enquanto o projeto não é aprovado, o Judiciário já tem enfrentado problemas similares tais como o pedido de redução de aluguel de estabelecimentos comerciais, mais afetados durante a quarentena... Neste sentido, o artigo 393 do Código Civil determina que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles se responsabilizado
  • Locatário pode alegar força maior por vírus para reduzir ou suspender mensalidade

    Notícias13/04/2020AUDIÊNCIA BRASIL
    No caso de suspensão do pagamento, os alugueis vencidos deveriam ser pagos parceladamente a partir de novembro. Cada mensalidade poderia ser aumentada em até 20% para englobar as quantias em atraso... Se locador e locatário não chegarem a um acordo, este pode ir à Justiça e pedir a suspensão ou redução do aluguel, destaca Renato Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados... O artigo 393 do Código Civil estabelece que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”
  • Moro numa casa alugada através de imobiliaria, com contrato vencido

    Notícias20/03/2013Direito Legal
    Ele (locatario) não estaria fazendo alguma confusão (ou relação) com eventual deposito caução, de 3 meses de aluguel, que porventura tenha pago na assinatura do contrato... Utilizada como pagamento de alugueis, ou eventual prorrogação por ter pago isso antecipadamente, somente por escrito em contrato, ou por acordo entre as partes... Boa Tarde, Moro numa casa alugada através de imobiliaria, com contrato vencido..ou seja, passou-se os 30 meses e a locação renovou por prazo inderteminado..Só que poprietario pediu a casa, pois precisará
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