Apelacao Criminal Preliminar de Nulidade do Processo, Rejeitada em Notícias

O relator do processo, juiz convocado Marcos Willian de Oliveira, ainda rejeitou uma preliminar de nulidade e manteve a sentença condenatória de cinco anos para Humberto Suassuna... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba... O magistrado ainda enfrentou o pedido da nulidade da prisão cautelar determinada na sentença condenatória, já que o apelante, por força de ordem concedida em sede de habeas corpus, respondeu a todo o processo

dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO A JUSTIFICAR AREUNIÃO DOS PROCESSOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADOS... CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ILÍCITA... Na hipótese dos autos, ao afastar a preliminar de nulidade, o Tribunal de Justiça consignou que a análise dos registros constantes em aparelho de telefonia móvel não é equiparada às interceptações telefônicas

da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento... Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas... A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência

Todavia, a maior parcela dos Tribunais tem entendido que tal modificação não pode ensejar a nulidade do ato, pois a Lei Especial (a 11.343/06) deve prevalecer sobre a Lei Geral ( CPP ): APELAÇÃO CRIMINAL... PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO... PRELIMINAR REJEITADA.. – Nos delitos previstos na Lei de Tóxicos , não acarreta nulidade processual a inversão na ordem do interrogatório do acusado, com o indeferimento de aplicação do rito previsto no

Preliminar rejeitada, recurso desprovido... Preliminar Inexistência de ilicitude na prova produzida, seja a prisão efetuada por guardas civis, seja a busca pessoal Preliminar rejeitada... Criminal Tráfico ilícito de entorpecentes

Preliminar rejeitada, unanimemente. II – Mérito... DA S. contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na Apelação n. 0002521- 50.2021.8.17.2420, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL... NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ALEGADOS PELA DEFESA INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIMEMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE

da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento... Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas... A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência

Na sessão desta terça-feira (23), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a apelação criminal nº 052. da comarca de Alagoinha... As preliminares foram rejeitadas pela Câmara, por unanimidade. De acordo com o voto, a apelação visou à realização de novo Júri, posto que a decisão teria sido contrária à prova dos autos... O recurso de Antônio Noberto apresentou uma preliminar que objetivou a nulidade do julgamento, alegando que faixas ostensivas foram colocadas no portão do fórum da comarca de Alagoinha, influenciando e

Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas... da Apelação Criminal, o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento... da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento

No entanto todas as preliminares foram rejeitadas... Os membros integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do relator, negaram provimento à Apelação Criminal, nº 053., mantendo a decisão do juízo da Vara Única da Comarca de... Em sua defesa o apelante alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, uma vez que não preenche os requisitos determinados pela lei (art. 41 do CPP ), além da nulidade do processo por cerceamento de