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JusBrasil - Notícias
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ. Processo civil. Ação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Apelação. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º.

, a regra do art. 515, 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito...STJ. Processo civil. ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 06/11/2013

TJ da Bahia derruba sentença do juíz Benicio Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

do CPC , e ainda nos termos do art. 283 do CPC "será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento... cabimento a ...

Direito Legal - 20/08/2013

Separações malconduzidas

judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162 , 2º , do CPC ) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC )". O julgado destacou que "seria diferente..., em formato "pdf", na ...

Âmbito Jurídico - 08/05/2014

Informativo 538 do STJ: decisões de processo civil

, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme dispõe o art. 1.211 do CPC . Contudo, a"Teoria dos Atos Processuais Isolados"preceitua que cada ato processual deve... alteração do sujeito ...

Portal Carreira Jurídica - 05/05/2014

Sentença procedente em Ação de Desaposentação - Justiça Federal do Ceará

de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I , do CPC . Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a renúncia ao benefício... disponíveis e, por isso, ...

Daniele - 03/06/2014

Sentença procedente em sede de Ação Revisional do FGTS

o julgamento imediato do processo, na forma do art. 330 , I , CPC , eis que a discussão é essencialmente normativa. As partes discutem a validade da aplicação da taxa referencial como critério...) devidamente ...

Jose - 28/05/2014

Juiz Federal de Três Lagoas julga procedente pedido de devolução do Novo Funrural

. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de prova técnica, ou de provas em audiência, possível o julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 330 , inc. I ). Inconstitucionalidade do “Novo... ordinário, em face da ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 16/03/2010

Baneb condenado em R$ 20 Mil por danos morais

o Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que aquelas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento, como defende o artigo 330 , I do CPC . No caso vertente, a Autora descreveu... impeditivo do direito ...

Direito Legal - 27/10/2011

Código de Conduta Eleitoral

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. INOVAÇAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que tange ao aludido desrespeito ao art. ao art. 330 , I , do CPC , a análise....504 , de ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - 28/03/2014

Juiz determinou, na manhã desta terça-feira, 30, que servidores grevistas da SEMA voltem ao trabalho

ADVOCATÍCIOS CONDENAÇAO ART. 20 , 4º , DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA E INDENIZAÇAO CONDENAÇAO PREVISAO LEGAL. I - A FIXAÇAO DAS ASTREINTES TEM POR OBJETIVO COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇAO... suas vezes e o conduza a ...

Tribunal de Justiça do Pará - 30/03/2010

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