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JusBrasil - Notícias
14 de fevereiro de 2016

Página 1 de 76 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ. Processo civil. Ação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Apelação. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º.

, a regra do art. 515, 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito...STJ. Processo civil. ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 06/11/2013

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

de informações pertinentes ou quando elas tornarem impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. (Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho) 146. (art. 332, I; art. 927, IV) Na aplicação... ...

Alice - 09/10/2015

TJ da Bahia derruba sentença do juíz Benicio Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

do CPC , e ainda nos termos do art. 283 do CPC "será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento... cabimento a ...

Direito Legal - 20/08/2013

Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, fulmina decisão do Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

, sendo que pela prática forense tais causas levariam ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, “trata-se da modalidade de pretensão deduzida em juízo pelo autor e cuja rejeição prima...”(TJSP, ...

Direito Legal - 02/10/2015

Resumo. Informativo 552 do STJ.

de instrução probatória, ante o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ), na seguinte situação: i) a autora ingressou com pedido de reconhecimento da existência de filiação socioafetiva...DIREITO ...

Flávio - 18/12/2014

Nula a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, confirma a Desª. Maria da Purificação da Silva, do TJBA

se angularizou, dando-se prosseguimento ao andamento do feito. Cuidando-se de matéria pacificada nos Tribunais, é o caso de aplicar-se o disposto no art. 557 , § 1º do CPC , uma vez que a decisão... de consignação em pagamento proposta por ...

Direito Legal - 11/09/2015

Redução de parcela de plano de saúde

a juntada no processo, impossibilitando a visualização de todos. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis incidente na espécie o art. 330 , I , do CPC . Tendo em vista a apresentação.... A presente ...

Ana - 04/11/2015

Resumo. Informativo 554 do STJ

que a prova do fato “depender do conhecimento especial de técnico” (art. 420 , I, do CPC ). Realmente, há diversos trabalhos publicados no sentido de não haver anatocismo na utilização da Tabela...RESUMO. INFORMATIVO 544 DO STJ. ...

Flávio - 27/02/2015

Separações malconduzidas

judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162 , 2º , do CPC ) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC )". O julgado destacou que "seria diferente..., em formato "pdf", na ...

Âmbito Jurídico - 08/05/2014

Informativo 544 - STJ

estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC ); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é... de crédito alimentar. À vista do exposto, não ...

Fábio - 28/08/2014

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