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JusBrasil - Notícias
31 de outubro de 2014

Página 1 de 58 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ. Processo civil. Ação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Apelação. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º.

, a regra do art. 515, 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito...STJ. Processo civil. ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 06/11/2013

TJ da Bahia derruba sentença do juíz Benicio Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

do CPC , e ainda nos termos do art. 283 do CPC "será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento... cabimento a ...

Direito Legal - 20/08/2013

Separações malconduzidas

judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162 , 2º , do CPC ) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC )". O julgado destacou que "seria diferente..., em formato "pdf", na ...

Âmbito Jurídico - 08/05/2014

Informativo 544 - STJ

estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC ); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é... de crédito alimentar. À vista do exposto, não ...

Fábio - 28/08/2014

Informativo 538 do STJ: decisões de processo civil

, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme dispõe o art. 1.211 do CPC . Contudo, a"Teoria dos Atos Processuais Isolados"preceitua que cada ato processual deve... alteração do sujeito ...

Portal Carreira Jurídica - 05/05/2014

Des.Jose Cícero Landin Neto, do TJBA, decreta nulidade da decisão da 13ª Vara Cível de Salvador

antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I do CPC , “trata-se da modalidade de pretensão deduzida em juízo pelo autor e cuja rejeição prima facie depende, tão-só, da resolução de questão jurídica já... documental. É ...

Direito Legal - 24/01/2011

Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, cassa decisão da 1ª Vara Cível de Salvador

suficiente para o julgamento da causa, sendo que pela prática forense tais causas levariam ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I do CPC , “trata-se da modalidade de pretensão... de julgamento antecipado ...

Direito Legal - 06/05/2011

Sentença procedente em Ação de Desaposentação - Justiça Federal do Ceará

de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I , do CPC . Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a renúncia ao benefício... disponíveis e, por isso, ...

Daniele - 03/06/2014

Justiça condena TIM Nordeste em R$15 mil por danos morais

, nos termos do artigo 330 , inciso I do CPC . Assim, dispensando o Magistrado, a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que as provas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento. Insta... porque revel é quem não ...

Direito Legal - 06/08/2012

Sentença procedente em sede de Ação Revisional do FGTS

o julgamento imediato do processo, na forma do art. 330 , I , CPC , eis que a discussão é essencialmente normativa. As partes discutem a validade da aplicação da taxa referencial como critério...) devidamente ...

Jose - 28/05/2014

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