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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ. Processo civil. Ação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Apelação. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º.

do art. 515, 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,...STJ. Processo civil. Ação ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 06/11/2013

TJ da Bahia derruba sentença do juíz Benicio Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial deve conter, obrigatoriamente, todos os requisitos do art. 282 do CPC,... e ainda nos termos do art. 283 ...

Direito Legal - 20/08/2013

Os princípios processuais no Código de Processo Civil projetado: alteração principiológica significativa?

da causa de pedir depende de prévio consentimento do réu, como se vê: Art. 330 do Projeto. O Autor poderá: I. até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independente do consentimento... – foi alterado no Código de ...

Migalhas - 08/10/2013

Código de Conduta Eleitoral

ao art. 330, I, do CPC, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma... o qual a vedação do ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - 28/03/2014

Instituto da arbitragem é inaplicável ao Direito Individual do Trabalho

consubstanciada na Súmula n.º 219, I, é no sentido de que a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente do princípio da sucumbência (art. 133 da Constituição Federal , art. 20 do CPC... Aponta ...

Migalhas - 27/11/2012

Procurador não deve indenizar juiz investigado por suposta venda de sentença a Cachoeira

CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada... recursal, aplica-se ...

Migalhas - 08/01/2013

Juiz Federal de Três Lagoas julga procedente pedido de devolução do Novo Funrural

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de prova técnica, ou de provas em audiência, possível o julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 330 , inc. I ). Inconstitucionalidade do “Novo... ordinário, em face da ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 16/03/2010

STJ divulga informativo de jurisprudência

pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas (causa madura), ainda que, para... diretamente a lide, que a ...

Migalhas - 24/10/2013

Reportagem que divulgou salário de servidor não gera dano moral

de direito, o que atrai a normatividade do art. 330 , I , do Código de Processo Civil . No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 130 do CPC , fica incumbido... a ridículo. Rever ...

Migalhas - 19/12/2012

Previdência privada terá de devolver valores a funcionários dos Correios

sentença. É o relatório. Decido: O processo encontra-se apto para receber sentença, na forma do art. 330 , I , do CPC . Cuida-se de relação consumerista entre as partes substituídas e a ré, uma vez... de aposentadoria e que ...

Consultor Jurídico - 14/04/2012

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