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JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2015

Página 1 de 72 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ. Processo civil. Ação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Apelação. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º.

, a regra do art. 515, 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito...STJ. Processo civil. ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 06/11/2013

TJ da Bahia derruba sentença do juíz Benicio Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

do CPC , e ainda nos termos do art. 283 do CPC "será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento... cabimento a ...

Direito Legal - 20/08/2013

Resumo. Informativo 552 do STJ.

de instrução probatória, ante o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ), na seguinte situação: i) a autora ingressou com pedido de reconhecimento da existência de filiação socioafetiva...DIREITO ...

Flávio - 18/12/2014

A inépcia da denúncia por falta do pedido de condenação – Por Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

, sob pena de inépcia da inicial, conforme art. 295 (nada muda com o Novo CPC, vide art. 330). Não é por outro motivo que o renomado processualista baiano, ao considerar a hipótese de inicial que não... acarretará o ...

Empório do Direito - 23/07/2015

Juiz reconhece inépcia em ação de revisão bancária denominada “Metralhadora Giratória”

e o oferecimento de contestação, cabível o julgamento antecipado da demanda ( CPC , art. 330 , I ). Diante da determinação de emenda da inicial (fls. 859-864), houve a interposição de agravo de instrumento.... 21). Neste ...

Empório do Direito - 07/07/2015

Resumo. Informativo 554 do STJ

que a prova do fato “depender do conhecimento especial de técnico” (art. 420 , I, do CPC ). Realmente, há diversos trabalhos publicados no sentido de não haver anatocismo na utilização da Tabela...RESUMO. INFORMATIVO 544 DO STJ. ...

Flávio - 27/02/2015

Separações malconduzidas

judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162 , 2º , do CPC ) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC )". O julgado destacou que "seria diferente..., em formato "pdf", na ...

Âmbito Jurídico - 08/05/2014

Informativo 544 - STJ

estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC ); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é... de crédito alimentar. À vista do exposto, não ...

Fábio - 28/08/2014

Informativo STJ

as restrições estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC ); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é... de crédito alimentar. À vista do ...

Fábio - 03/12/2014

Informativo 538 do STJ: decisões de processo civil

, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme dispõe o art. 1.211 do CPC . Contudo, a"Teoria dos Atos Processuais Isolados"preceitua que cada ato processual deve... alteração do sujeito ...

Portal Carreira Jurídica - 05/05/2014

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