Aplicação do Art. 535 do Código de Processo Civil em Notícias

Os recorrentes sustentam que o art. 535 , II , do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.1... Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535 , II , do CPC , pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.2

do CPC/2015... “Em suma, em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no artigo 534 , parágrafo 2º , do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia”, disse o ministro... Situações pendentes O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que, com base no artigo 14 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, é possível a aplicação da norma processual superveniente

"Em suma, em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no artigo 534 , parágrafo 2º , do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia", disse o ministro... O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que, com base no artigo 14 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, é possível a aplicação da norma processual superveniente a situações pendentes... do CPC/2015

Nele, a Fazenda Nacional alega ofensa aos artigos 20 e 535 do CPC /73, ao sustentar que não seriam devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, para fins de exclusão... Código de Processo Civil , não havendo que se falar em derrogação de regras ou exceção implícita"... No documento, reitera "seu posicionamento de que a fixação de honorários advocatícios de sucumbência deve observar a legislação pertinente, perpassando pela aplicação dos critérios objetivos fixados pelo

O cumprimento da sentença tem o reconhecimento que a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, uma inovação significativa prevista nos artigos 534 e 535 do Novo CPC , presenteando... Os artigos 534 e 535 do Novo CPC estabeleceram importante inovação relacionada à execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza do título executivo judicial ou... E é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação

VIOLAÇÃO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO... Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão... do CPC/73 , não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos

Nos termos do § 13 do art. 525 e § 6º do art. 535 , ambos do NCPC , os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, de forma a favorecer a segurança jurídica... Os arts. 525 , § 12 , e 535 , § 5º , do NCPC , resolvem o impasse na caneta ao expressamente apontar que a declaração deve ser realizada em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso... Art. 535 , § 5º do NCPC – Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo

Inexistência de ofensa ao artigo 535 do CPC . 2... Aplicação do art. 24 , § 2º , inciso II , do Decreto-Lei nº 7.661 /1945. 2 – Ausência de violação ao princípio da universalidade, pois os devedores embargaram a monitória... Aplicação do enunciado n. 83/STJ 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1069635/MG , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014) DIREITO COMERCIAL

Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA... Assim sendo, o ministro considerou que o acórdão proferido pelos desembargadores do Tribunal de justiça do Paraná está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de

Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525 , §§ 12 e 14 , ou artigo 535... §§ 5º e 7º , do CPC ; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem