[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF
III , e 601 do Código de Processo de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77 , §§ 1º e 2º ; e 774 , IV , do CPC de 2015 ( CPC/2015 ) (3)... comportamento imputado ao paciente consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à imposição de multa de até 20% do valor do débito executado, a teor dos arts. 14 , V e parágrafo único; 600... O tribunal a quo reputou que a aplicação dessa sanção ao condenado que exerce profissionalmente a atividade de motorista seria inconstitucional, por violar o seu direito ao trabalho