Aposentadoria por Tempo de Serviço. Período de Carência. Entendimento em Notícias

O serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência... O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu como período de carência o tempo de serviço militar obrigatório, julgando... computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55 , I , da Lei nº 8.213 /91, e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99, também deve ser considerado para fins de carência

A Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, reza que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline... Lembre-se que período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício... APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE QUANDO HÁ PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA

de que o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social" e da 2ª Turma Recursal de São

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço, contribuição, também deve ser considerado para fins de carência... Ainda de acordo com o relator, a orientação contida no artigo 100 da Lei nº 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Público da União) reafirma o entendimento das demais normas, reconhecendo que o tempo de serviço... “Não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social

APOSENTADORIA CONCEDIDA Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de que faltava tempo de carência... Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar concessão de aposentadoria por idade rural urbana a um morador de Canguçu (RS) que teve o pedido negado administrativamente

desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência... Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que o tempo de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez... Acontece que o relator do processo da TNU, juiz federal Boaventura João Andrade, observou que “o entendimento no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como

Desse modo, conforme a decisão, o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado... que não há necessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213 /... Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito, o ano de implemento deve condicionar o número exigível de contribuições mensais e não a data do requerimento administrativo

O instituto alegou que ele não teria alcançado a carência mínima de 180 contribuições para se aposentar por tempo de serviço... Rio - O direito de incluir o período de licença-médica recebendo auxílio-doença para contagem de tempo de serviço na concessão de aposentadoria no INSS foi reconhecido pela Justiça... de tempo de contribuição, mas também para efeitos de carência", relatou a juíza

somar ao período de carência o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição... Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício... requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de cômputo da carência

de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que não é possível somar ao período de carência o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem... Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício... requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de cômputo da carência