Pensão por morte: Comprovação de união estável junto ao INSS
e seguintes do Decreto 3.048 /99 e art. 364 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015... /99... Além disso, tais documentos, o mínimo que seja, devem ter sido constituídos até 24 meses anteriores à data do óbito, conforme previsão do art. 16, § 6º- A do Decreto nº 3.048 /99. § 6º-A As provas de união