Auxílio-reclusão na mira da revisão
Decreto 3.048 /99: Art. 116... Com base nisso, foi reconhecida a ilegalidade do inciso II do § 2º e o § 3º do art. 334 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, por afronta ao art. 116 , § 1º , do Decreto nº 3.048 /99, sendo determinando... no art. 116