Art. 162, § 4 do Código Processo Civil em Notícias

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  • É possível o juiz decretar o divórcio em sede liminar?

    Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC... Incidência do artigo 273 , § 6º do CPC . Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273 , caput e incisos I e II do CPC . Decisão reformada... Depois, porque o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, desde que o faça antes de decorrido o prazo para o réu contestar (art. 267 , § 4º do CPC )[59]
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