Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

na Lei nº 6.938 /81... Teoria do risco integral A responsabilidade por danos ambientais, além de ser objetiva, é regida pela teoria do risco integral, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81, recepcionado pelo art... 225 , §§ 2º , e 3º, da CF/88 : Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar

Velloso ressalta o artigo 3º inciso III da Lei nº 6.938 /81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: III - poluição, a degradação

No Brasil o conceito legal de meio ambiente está disposto no art. 3º , I , da Lei nº. 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições

ART. 225 , 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1... O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , 3º ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2º e 4º ), está fundado, entre outros, nos princípios... POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA

Assim, com base no § 1.º do art. 4.º da Resolução Conama nº 237/97 e no § 4.º do art. 10 da Lei nº 6.938 /81 , o processo de licenciamento ambiental deveria ter sido conduzido pelo Ibama... A 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, manteve a sentença de primeira instância. Da decisão, cabem recursos

Nos termos do art. 3º da Lei 6.938 /81 meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

art. 14, § 1º)... Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... O perito apontou, entretanto, nexo de causalidade quanto à patologia no ombro, afirmando que o trabalhador apresenta redução de 5% de sua capacidade laboral, estimando prazo de 3 a 6 meses para sua completa

art. 14, § 1º)... Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... O perito apontou, entretanto, nexo de causalidade quanto à patologia no ombro, afirmando que o trabalhador apresenta redução de 5% de sua capacidade laboral, estimando prazo de 3 a 6 meses para sua completa

Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos específicos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938 /81... Instrumentos: Os Instrumentos da PNMA, estão elencados no artigo 9º da Lei n.º 6.938 /81... POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) – LEI Nº 6.938 /81 1. Conceito: A PNMA vem disciplinada pela Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988

Cumpre destacar, que a competência do Conama está regulamentada pelo artigo 8º da Lei Federal nº 6.938 /81, in verbis: Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) I - estabelecer... imgurl=http%3A%2F%2Fwww.gauchameioambiente.com.br%2Fimages%2Fnews%2Fnt... ; https://media-manager.noticiasaominuto.com.br/1920/naom_5f73086fbeab1.jpg https://lh3.googleusercontent.com/proxy/Fdmvbh8Wg5j45xdSM_xmDr9xajDzDKhu6JVPEfe2MtWHaD5... O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal nº 6.938/81 ), conforme dispõe o art. 6º, inciso II da lei supra, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -