TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)
3º), ou seja, por legislação superveniente à sua inativação... 40 , § 3º , da Lei Complementar nº 05 /1991, representar ao atual Secretário da Educação, o Sr... (EBDA), exercício 2010, com ressalvas em razão dos achados auditoriais, com fundamento no art. 24 , I , da Lei Complementar nº 05 /91, c/c o art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, restando