Art. 40 da Lei 9099/95 em Notícias

Sem condenação em custas e honorários profissionais, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Autos conclusos à Exma. Juíza de Direito para homologação, de acordo com o art. 40 da Lei 9.099 /95... ISSO POSTO, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099 /95, opino pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de Lucas Medeiros Arnt Fernandez em face da Administradora Gaúcha de Estacionamentos S.A., condenando a ré a pagar... Dispensado o relatório em conformidade com o Art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Não obstante e para melhor elucidação do caso, passo a anotar breve síntese dos fatos

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos... É, em síntese, o relatório, a despeito da norma inserta no art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... Ana Carolina de Plá Loeffler Berger Juíza Leiga Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95)

Jaime Alves de Oliveira, o qual também homologou a decisão como força de sentença, de acordo com o Art. 40 da Lei nº 9.099 /95. A decisão cabe recurso.

De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099 /95, submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais... Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099 /95... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa

que pode homologá-la, proferir outra em seu lugar, ou converter o julgamento em diligência, para a prática de atos ou a produção de provas (art. 40 da Lei nº 9.099 /95)... /95); (b) caso as partes optem pela instituição de juízo arbitral para resolver a questão, somente o juiz leigo pode ser escolhido para ser árbitro ( parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 9.099 /95); (c)... /95), e a atuação como juiz leigo impede o advogado de atuar em qualquer Juizado Especial da Fazenda Pública, em todo o Brasil (ao contrário da Lei nº 9.099 /95, cuja redação deficiente pode levar à interpretação

IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do art. 40 da lei nº 9.099 /95. Vila Velha-ES, 20 de novembro de 2020... Sem custas e verba honorária (artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95). Razão que deixo de analisar a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios. Publique-se e Registre-se. Intimem-se... Assim, nos termos do art. 322 , § 2º do CPC e do art. 6º da Lei nº. 9.099 /95, DECLARO nulo o contrato de empréstimo no valor de R$ 47.617,01 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos)

ENUNCIADO 52 – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei nº 9.099 /1995... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado

da Lei 9.099 /95... A um, porque a própria Lei 9.099 /95 aponta, em seu artigo 40 , que ele deve ser submetido ao juiz togado, passando a surtir efeitos apenas após a homologação por parte deste... Também cabe ressaltar que o artigo 7º da Lei 9.099 /95 afirma que os juízes leigos são auxiliares da Justiça, ao contrário, por óbvio, dos juízes (togados)

JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099 /1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099 /1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO... O inciso primeiro, parágrafo primeiro do artigo 95 da Constituição dispõe que o magistrado só pode ter uma outra atividade — apenas mais uma e tem de ser de magistério... SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099 /1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor Comentários encerrados em 24/10/2005