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JusBrasil - Notícias
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 53 resultados

Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Direito Vivo - 02/10/2009

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Carta Forense - 05/10/2009

Informativo nº: 0547 do STJ

que o trânsito em julgado – requisito para o cabimento de ação rescisória – somente se opera no momento em que a decisão proferida no processo não seja suscetível de recurso (art. 467 do CPC ). Dessa... DA MEDIDA CAUTELAR DE ...

Danielli - 11/10/2014

Notícias do Diário Oficial

definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC ). Ressalvada a ação rescisória, pacificamente o sistema pátrio admite a ação declaratória... ordinário ou ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

TRE-PR defere o registro de Luiz Eduardo Cheida

objetivos da coisa julgada - CPC, art. 467 -, se já tivesse trânsito em julgado)”. O pedido de impugnação foi apresentado pelo candidato a deputado estadual Emerson Miguel Petriv alegando que Luiz Eduardo.... Para a relatora, Drª ...

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 04/08/2014

O que se entende pelo efeito regressivo do recurso? - Denise Cristina Mantovani Cera

º , CPC : Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação... o prosseguimento da ação. b) ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/05/2010

Massa falida da Companhia Industrial do NE é absolvida de pagamento de multas da CLT

pela massa falida. Condenada pela Vara do Trabalho de Catende (PE) devido ao atraso na quitação da rescisão contratual (artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT ), a massa falida recorreu ao Tribunal

Tribunal Superior do Trabalho - 29/08/2013

Condenação de reclamante por litigância de má-fé é confirmada pela 2ª Turma do TRT14

na sua peça inicial, o autor alterou a verdade dos fatos, almodando-se o caso às hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 17 do CPC . Importante assinalar que a modificação dos fatos pode ocorrer... proporcional, férias vencidas, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 06/08/2014

De agravos, babás e mulas sem cabeça

como o do contraditório e o da cooperação, e da aplicação, subsidiariamente ao agravo, do § 3º do art. 515 do CPC , dirigido à apelação, embora a tendência jurisprudencial predominante fosse oposta, fosse... ser transcritas, pois isso ...

Consultor Jurídico - 16/07/2013

EFEITOS DA COISA JULGADA SÃO DISCUTIDOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO

material em sede de sentença homologatória de cálculos. Pretendia-se o reconhecimento das hipóteses previstas no art. 463 , II do CPC combinado com o art. 833 da CLT . O relator José Pitas rejeitou.... Por questão de razão de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 04/05/2010

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