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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Direito Vivo - 02/10/2009

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Carta Forense - 05/10/2009

Detalhes sobre seis recentes decisões do STJ em recursos repetitivos

de Introdução às normas do Direito Brasileiro, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso , bem assim no art. 467 do CPC: denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna ...

Espaço Vital - 13/02/2015

Informativo nº: 0547 do STJ

Informativo Nº: 0547 Período: 8 de outubro de 2014. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte ...

Danielli - 11/10/2014

Notícias do Diário Oficial

definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC ). Ressalvada a ação rescisória, pacificamente o sistema pátrio admite a ação declaratória... ordinário ou ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

TRE-PR defere o registro de Luiz Eduardo Cheida

objetivos da coisa julgada - CPC , art. 467 -, se já tivesse trânsito em julgado)”. O pedido de impugnação foi apresentado pelo candidato a deputado estadual Emerson Miguel Petriv alegando que Luiz.... Para a relatora, Drª Vera Lúcia ...

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 04/08/2014

Divulgados Enunciados do TRT da 7ª Região

. ENUNCIADO Nº 17 MULTA DO ART. 467 DA CLT . ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a discriminação das verbas rescisórias no pedido de multa do art. 467 da CLT... prevista no art. 18 , do ...

COAD - 10/07/2015

STJ permite a complementação de peças facultativas em agravo de instrumento

facultativas nos agravos de instrumento previstos no art. 522 do Código de Processo Civil é objeto do Recurso Especial repetitivo n.º 1.102.467/RJ, devendo ser aplicado ao caso em questão o precedente

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 27/11/2012

Massa falida da Companhia Industrial do NE é absolvida de pagamento de multas da CLT

pela massa falida. Condenada pela Vara do Trabalho de Catende (PE) devido ao atraso na quitação da rescisão contratual (artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT ), a massa falida recorreu ao Tribunal

Tribunal Superior do Trabalho - 29/08/2013

O que se entende pelo efeito regressivo do recurso? - Denise Cristina Mantovani Cera

º , CPC : Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação... o prosseguimento da ação. b) ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/05/2010

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