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Jusbrasil - Notícias
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Direito Vivo - 02/10/2009

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Carta Forense - 05/10/2009

Detalhes sobre seis recentes decisões do STJ em recursos repetitivos

de Introdução às normas do Direito Brasileiro, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso , bem assim no art. 467 do CPC: denomina-se coisa julgada material... o primeiro dia útil ...

Espaço Vital - 13/02/2015

Informativo nº: 0547 do STJ

que o trânsito em julgado – requisito para o cabimento de ação rescisória – somente se opera no momento em que a decisão proferida no processo não seja suscetível de recurso (art. 467 do CPC ). Dessa... DA MEDIDA CAUTELAR DE ...

Danielli - 11/10/2014

Notícias do Diário Oficial

definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC ). Ressalvada a ação rescisória, pacificamente o sistema pátrio admite a ação declaratória... ordinário ou ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

A coisa julgada inconstitucional no novo CPC

, no art. 467 do CPC /73 e no art. 502 do Novo CPC . Seus efeitos podem ser limitados ao processo em que a decisão foi proferida (coisa julgada formal) ou ao processo em que proferida...O Novo CPC consagrou ...

Correio Forense - 25/09/2016

Resumo. Informativo 587 do STJ.

de procedência do pedido e o trânsito em julgado, o vínculo parental entre eles é, por força da coisa julgada que ali se formou, imutável e indiscutível, à luz do art. 467 do CPC /1973. Nesse contexto... a constituição de mora ...

Flávio - 06/09/2016

Novo CPC – Processo de Execução Civil – Aula 3

, líquida, e exigível, para atender às exigências do art. 586 do CPC /73. Tinha-se, na espécie, um título executivo múltiplo, porquanto integrado por mais de um documento e mais de uma declaração de vontade... dos interessados programa de ...

Endireitados - 30/12/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

do litisconsórcio são alternativos31. (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva; redação revista no III FPPC-Rio) 32 39. (art. 333) É dever do juiz intimar os legitimados do art. 333 do CPC para..., se for o caso, requerer a ...

Alice - 09/10/2015

TRE-PR defere o registro de Luiz Eduardo Cheida

objetivos da coisa julgada - CPC , art. 467 -, se já tivesse trânsito em julgado)”. O pedido de impugnação foi apresentado pelo candidato a deputado estadual Emerson Miguel Petriv alegando que Luiz.... Para a relatora, Drª Vera Lúcia ...

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 04/08/2014

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