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Jusbrasil - Notícias
25 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Direito Vivo - 02/10/2009

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

pelo juízo de 1.º grau. Além disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC... do recurso de apelação pelo ...

Carta Forense - 05/10/2009

Detalhes sobre seis recentes decisões do STJ em recursos repetitivos

de Introdução às normas do Direito Brasileiro, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso , bem assim no art. 467 do CPC: denomina-se coisa julgada material... o primeiro dia útil ...

Espaço Vital - 13/02/2015

Informativo nº: 0547 do STJ

que o trânsito em julgado – requisito para o cabimento de ação rescisória – somente se opera no momento em que a decisão proferida no processo não seja suscetível de recurso (art. 467 do CPC ). Dessa... DA MEDIDA CAUTELAR DE ...

Danielli - 11/10/2014

Notícias do Diário Oficial

definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC ). Ressalvada a ação rescisória, pacificamente o sistema pátrio admite a ação declaratória... ordinário ou ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

Novo CPC – Processo de Execução Civil – Aula 3

, líquida, e exigível, para atender às exigências do art. 586 do CPC /73. Tinha-se, na espécie, um título executivo múltiplo, porquanto integrado por mais de um documento e mais de uma declaração de vontade... dos interessados programa de ...

Endireitados - 30/12/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

do litisconsórcio são alternativos31. (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva; redação revista no III FPPC-Rio) 32 39. (art. 333) É dever do juiz intimar os legitimados do art. 333 do CPC para..., se for o caso, requerer a ...

Alice - 09/10/2015

TRE-PR defere o registro de Luiz Eduardo Cheida

objetivos da coisa julgada - CPC , art. 467 -, se já tivesse trânsito em julgado)”. O pedido de impugnação foi apresentado pelo candidato a deputado estadual Emerson Miguel Petriv alegando que Luiz.... Para a relatora, Drª Vera Lúcia ...

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 04/08/2014

Divulgados os enunciados aprovados na Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

DE DISCRIMINAÇÃO. O pedido de reflexos exige a discriminação das verbas, sob pena de inépcia. ENUNCIADO Nº 17 MULTA DO ART. 467 DA CLT . ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE. É... desnecessária a discriminação das verbas ...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13/07/2015

Divulgados Enunciados do TRT da 7ª Região

. ENUNCIADO Nº 17 MULTA DO ART. 467 DA CLT . ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a discriminação das verbas rescisórias no pedido de multa do art. 467 da CLT... prevista no art. 18 , do ...

COAD - 10/07/2015

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