Art. 51 da Lei nº 8.078 /90 em Notícias

ART. 51 , IV )... artigo 51 , inciso IV... No caso dos autos tem aplicação o CDC , considerada a posição dos autores e da empresa que atua no ramo imobiliário

Também deve ser declarada nula por abusividade a cláusula que permite retenção de 50% dos valores pagos, pois viola o art. 51 , II e IV , CDC , sendo razoável a retenção de 10% dos valores pagos... II e IV , CDC , sendo razoável a retenção de 10% dos valores pagos... de resilir o contrato, como se tem reconhecido pela jurisprudência contemporânea, devendo ser declarada nula por abusividade a cláusula que permite retenção de 50% dos valores pagos, pois viola o art. 51

Nas palavras da magistrada: “Cumpre salientar, em primeiro lugar, que se aplicam ao caso dos autos as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), pois devidamente configurado... Segundo dispõe o artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor... A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que segundo dispõe o artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que a cláusula do contrato que previa uma retenção de metade dos valores pagos era mesmo abusiva, afrontando o disposto pelo artigo 51 , inciso IV do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, patente revestir-se a disposição de abusividade, na esteira do disposto pelo artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada... Aplicável, na hipótese sub judice , o Código de Defesa do Consumidor

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que os percentuais previstos no contrato (Cláusulas nº 4.2, fls. 35/36) mostram-se exacerbados e abusivos, nos termos do artigo 51 , IV , do CDC , lesando... Em sentido contrário, os percentuais previstos no contrato (Cláusulas nº 4.2, fls. 35/36) mostram-se exacerbados e abusivos, nos termos do artigo 51 , IV , do CDC , lesando em demasia o consumidor que... Nas palavras da magistrada: “Inegável a aplicabilidade do CDC , visto que é evidente a relação de consumo havida entre os coautores e a ré

/90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Todavia, as regras pactuadas colocam o consumidor em posição extremamente desvantajosa, de forma que, nos termos do artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , tal disposição contratual... Havendo relação de consumo, o artigo 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança

IV , do CDC... Essa devolução é mera consequência e reflexo da rescisão do contrato, para que não se ofenda o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , que determina serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam... pagas para indenizar danos que serão naturalmente solvidos com a nova alienação da unidade imobiliária para terceiro, importa em conduta abusiva, importando em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51

inciso IV , § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor... que, rescindido o contrato, as partes devem ser imediatamente restituídas ao estado anterior, mesmo em caso de inadimplemento do comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51... STJ dispõe que: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente

art. 51 , IV )... No caso dos autos tem aplicação o CDC , consideradas a posição do autor e da empresa que opera no ramo imobiliário... No entender deste juízo, os autores fazem jus à devolução de 90% dos valores por ele desembolsado a título de parcelas do contrato

Indisfarçável bis in idem que em casos tais não pode subsistir, pois inegavelmente caracterizador de prática abusiva (art. 39 , V , do CDC ), aqui observado que o art. 51 , IV do CDC , considera nulas... E ao se analisar o contrato, que como já explanado contém duas cláusulas com igual finalidade em desfavor do consumidor, há de prevalecer aquela que lhe seja mais benéfica (art. 47 do CDC )... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que a retenção pela incorporadora de parte considerável dos valores pagos, violaria o artigo 53 do CDC , havendo a necessidade de restituição de grande parte