TNU afirma que União não deve juros de mora a servidor reenquadrado no regime estatutário
“Enquanto não apurados os valores e reconhecida sua exatidão para o devido pagamento, conforme estabelecido nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64, não há que se falar em liquidez e certeza, sendo que a autoridade... 31 e ao devido procedimento de apuração, liquidação e pagamento da Lei 4.320 /64, sendo indevidos os juros de mora no período anterior à referida conclusão administrativa"... 11.416 /06, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não criou obrigação líquida, certa e exigível pela União, uma vez condicionado o pagamento às diretrizes orçamentárias no seu art