Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Notícias

40 , parágrafos da Lei nº 6.830 /80 e o art. 5º , LV , da CF... /80... Também prequestiona, se o Tribunal discordar do entendimento esposado nas suas razões, os arts. 5º , LXXVIII , da CF e o art. 262 do CPC ; o art. 174 do CTN ; o art. 8º , § 2º , da LEF ; os arts. 25 e

A Lei 6.830 /80, que veicula regras específicas para o processo de execução fiscal, em seu artigo 8º , confere o prazo de cinco dias, ao devedor citado, para pagar ou garantir o crédito cobrado... Ve-se que a Lei 6.830 /80 conferiu ao executado o direito de escolher os bens a serem oferecidos à penhora... Em síntese: ao processo de cobrança de créditos tributários devem ser aplicadas as regras especiais previstas no Código Tributário Nacional e na Lei nº. 6.830 /80, não as regras gerais previstas no Código

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 ⁄80... LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ... /80) e sentenciada em 09/05/2007

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença