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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Artigo: A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN ao processo do trabalho �- Execução trabalhista efetiva, por juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus

Ben-Hur Silveira Claus Juiz do Trabalho da 4ª Região De acordo com o art. 889 da CLT, os preceitos da Lei de Executivos Fiscais (Lei nº 6.830/1980) aplicam-se à execução trabalhista de forma... subsidiária desde que não contrariem o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 13/01/2014

Lei 11.925 dá nova redação aos artigos 830 e 895 da CLT

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º...Lei 11.925 dá nova redação ...

Migalhas - 22/04/2009

22/07/2009 - 16:34 h Já está em vigor a lei 11.925 que alterou a redação dos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando que c

de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 que ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 22/07/2009

TRT-MT: Lei que altera artigos 830 e 895 da CLT já está em vigor

de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 que ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 23/07/2009

Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

Oficial da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece: "Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passam... a vigorar com a seguinte ...

Âmbito Jurídico - 20/04/2009

Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece: "Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passam a vigorar... com a seguinte redação: ...

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 22/04/2009

Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece: Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passam a vigorar... com a seguinte redação: ...

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 22/04/2009

Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece: "Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passam a vigorar... com a seguinte redação: ...

Direito Vivo - 22/04/2009

Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece: "Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passam a vigorar... com a seguinte redação: ...

Tribunal Superior do Trabalho - 20/04/2009

Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece: "Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passam a vigorar... com a seguinte redação: ...

Academia Brasileira de Direito - 22/04/2009

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