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JusBrasil - Notícias
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Juiz do TRT-4 publica artigo sobre indisponibilidade dos bens

13/01/2014 - Confira artigo de Juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus, do TRT-4: De acordo com o art. 889 da CLT, os preceitos da Lei de Executivos Fiscais (Lei nº 6.830/1980) aplicam-se à execução... trabalhista de forma ...

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - 13/01/2014

Artigo: A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN ao processo do trabalho �- Execução trabalhista efetiva, por juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus

Ben-Hur Silveira Claus Juiz do Trabalho da 4ª Região De acordo com o art. 889 da CLT , os preceitos da Lei de Executivos Fiscais (Lei nº 6.830 /1980) aplicam-se à execução trabalhista de forma... subsidiária desde que não contrariem ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 13/01/2014

TRT-24ª Região aprova as Súmulas 9 a 18

(art. 889, CLT; Lei n° 6.830/80, 40, § 4°); c) o credor não impulsionar a execução nem oferecer meios alternativos para satisfação do crédito exequendo. SÚMULA 13: HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO... DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ...

COAD - 11/01/2016

Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por cinco anos

complementou, dizendo que "o art. 878 da CLT dispõe que cabe ao Judiciário Trabalhista a promoção da execução – ainda que ‘ex officio', independentemente de requerimento da parte", o que em outras palavras... à coisa julgada", e por isso, ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 15/01/2016

Informativo nº 5, TST (execução)

lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830 /80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC , em sede de execução, conforme determinado no art. 889 da CLT. Com esses fundamentos, a SBDI... da CLT , mas aquelas ...

Danielli - 07/10/2014

22/07/2009 - 16:34 h Já está em vigor a lei 11.925 que alterou a redação dos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando que c

o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 22/07/2009

TRT-MT: Lei que altera artigos 830 e 895 da CLT já está em vigor

o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 23/07/2009

5ª Turma: ação de execução é meio adequado para cobrança de contribuições sindicais

a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art... dos poderes (art. 2º da CF ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 31/01/2013

5ª Turma: ação de execução é meio adequado para cobrança de contribuições sindicais

a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art... dos poderes (art. 2º da CF ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 05/02/2013

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 - Multa do art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista

simples de votos, firmou-se a Tese Jurídica Prevalecente de nº 1, com o seguinte verbete: "MULTA DO ART. 475-J DO CPC . EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT , a multa..., assim como pelo juiz e seus ...

Danielli - 23/09/2015

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