Carregando...
Jusbrasil - Notícias
28 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Juiz do TRT-4 publica artigo sobre indisponibilidade dos bens

13/01/2014 - Confira artigo de Juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus, do TRT-4: De acordo com o art. 889 da CLT, os preceitos da Lei de Executivos Fiscais (Lei nº 6.830/1980) aplicam-se à execução... trabalhista de forma ...

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - 13/01/2014

Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

efetuada a reserva de crédito junto à Vara do Trabalho de Araxá. Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT, a Lei 6.830/80 (LEF) se aplica à execução trabalhista naquilo que não... impenhoráveis". A julgadora lembrou que ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 31/03/2016

Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

ainda que foi efetuada a reserva de crédito junto à Vara do Trabalho de Araxá. Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830/80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo... absolutamente impenhoráveis. A ...

JurisWay - 31/03/2016

Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

efetuada a reserva de crédito junto à Vara do Trabalho de Araxá. Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT, a Lei 6.830/80 (LEF) se aplica à execução trabalhista naquilo que não... impenhoráveis". A julgadora lembrou que ...

Âmbito Jurídico - 31/03/2016

TRT-24ª Região aprova as Súmulas 9 a 18

(art. 889, CLT; Lei n° 6.830/80, 40, § 4°); c) o credor não impulsionar a execução nem oferecer meios alternativos para satisfação do crédito exequendo. SÚMULA 13: HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO... DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ...

COAD - 11/01/2016

TRT-3ª - Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

ainda que foi efetuada a reserva de crédito junto à Vara do Trabalho de Araxá. Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830 /80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo... absolutamente impenhoráveis". ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 31/03/2016

Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

ainda que foi efetuada a reserva de crédito junto à Vara do Trabalho de Araxá. Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830/80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo... absolutamente impenhoráveis". ...

Bernardo - 01/04/2016

22/07/2009 - 16:34 h Já está em vigor a lei 11.925 que alterou a redação dos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando que c

o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 22/07/2009

TRT-MT: Lei que altera artigos 830 e 895 da CLT já está em vigor

o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 23/07/2009

O novo processo do trabalho à luz do NCPC/15

Código de Processo Civil de 2015 ( NCPC /15). Para melhor compreensão dessa nova visão, imprescindível destacar os citados artigos 769 e 889 , ambos da CLT : “ Art. 769 - Nos casos omissos, o direito... a multa prevista no art. 475-J ...

Espaço Vital - 25/04/2016

1 2 3 4 5 9 10 Próxima

×