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JusBrasil - Notícias
20 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Artigo: A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN ao processo do trabalho �- Execução trabalhista efetiva, por juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus

Ben-Hur Silveira Claus Juiz do Trabalho da 4ª Região De acordo com o art. 889 da CLT , os preceitos da Lei de Executivos Fiscais (Lei nº 6.830 /1980) aplicam-se à execução trabalhista de forma... subsidiária desde que não contrariem ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 13/01/2014

5ª Turma: ação de execução é meio adequado para cobrança de contribuições sindicais

a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606... da separação dos poderes ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 05/02/2013

Informativo nº 5, TST (execução)

lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830 /80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC , em sede de execução, conforme determinado no art. 889 da CLT. Com esses fundamentos, a SBDI... da CLT , mas aquelas ...

Danielli - 07/10/2014

5ª Turma: ação de execução é meio adequado para cobrança de contribuições sindicais

a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art... dos poderes (art. 2º da CF ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 31/01/2013

22/07/2009 - 16:34 h Já está em vigor a lei 11.925 que alterou a redação dos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando que c

o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 22/07/2009

TRT-MT: Lei que altera artigos 830 e 895 da CLT já está em vigor

o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada...Já está em vigor a lei 11.925 ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 23/07/2009

Leia lei que reconhece fé pública de advogado na Justiça do Trabalho

e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte... redação aos arts. 830 e 895 ...

Consultor Jurídico - 08/05/2009

Turma admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor

fiscais contra o mesmo devedor. Inconformados, os executados alegaram que não houve requerimento das partes para tal, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 6.830 /80, destacando que os processos... se encontram em fases distintas, além de ser ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 29/07/2013

Bem alienado pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista

de um dos sócios da Servbrasília Serviços de Crédito. A decisão levou em conta o previsto no artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o qual aponta que há privilégio no pagamento... fiduciária. O artigo 30 da Lei nº 6.830 ...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 15/10/2014

Sancionada lei que reconhece fé pública de advogado

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte... nova redação aos arts. ...

OAB - Rio de Janeiro - 08/05/2009

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