Artigos 649 , Iv , do Cpc e 7º, X, da Constituição Federal em Notícias

Art. 649 , IX, do CPC /73. Impenhorabilidade... De acordo com o art. 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social... Nesse contexto, a inserção do inciso IX no art. 649 do CPC /73, pela Lei 11.382 /2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da educação

De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social... Art. 139 , IV , do NCPC . Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial... Art. 139 , IV , do NCPC . Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial