Assim, é Legítimo o Pedido de Restituição das Parcelas Pagas em Notícias

Por isso, deve ser reconhecida a irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária, em face da dupla conformidade entre sentença e acórdão, visto que o tribunal de origem não reformou o teor decisório... O pedido da empresa já havia sido indeferido em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Ceará... que a revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da postulante", enfatizou o ministro ao concluir que, em razão da flagrante boa-fé da beneficiária, seria indevida a restituição

Devolução das parcelas pagas pelo comprador... PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO AJUSTE - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL PELO CEDENTE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - RESSARCIMENTO AO CESSIONÁRIO DAS PARCELAS PAGAS... pagas pelo apelante, aduzindo que os valores são superiores ao que pagaria de aluguel, se considerado o período que dele usufruiu; que a sentença é ultra petita, pois foi além do pedido, conferindo aos

URP Com base na jurisprudência do Supremo, Toffoli deferiu o pedido cautelar para suspender os efeitos de decisão do TCU que implique (i) supressão, diminuição ou modificação da forma como vem sendo paga... Alegações Conforme a ação, as remunerações englobam parcelas referentes aos planos econômicos e parcelas referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada... argumentos apresentados pelas entidades, está o fato de que “o Poder Público submete-se ao prazo decadencial de cinco anos para anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, não sendo legítimo

URP Com base na jurisprudência do Supremo, Toffoli deferiu o pedido cautelar para suspender os efeitos de decisão do TCU que implique (i) supressão, diminuição ou modificação da forma como vem sendo paga... Alegações Conforme a ação, as remunerações englobam parcelas referentes aos planos econômicos e parcelas referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada... argumentos apresentados pelas entidades, está o fato de que o Poder Público submete-se ao prazo decadencial de cinco anos para anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, não sendo legítimo

O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido, e o segundo permite aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título — como por... Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de 50 processos”, destacou. Com informações da assessoria de imprensa do STF. Suspensão de Segurança 5.008... Por fim, a prefeitura alegou que o ITIV/ITBI representa parcela significativa da sua arrecadação tributária — somente em 2014, o imposto somou R$ 266,7 milhões aos cofres da capital da Bahia

O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido... Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. RP/AD... Segundo o município, a receita do ITIV/ITBI representa parcela significativa da sua arrecadação tributária, tendo a Prefeitura de Salvador arrecadado, em 2014, R$ 266,7 milhões somente com esse imposto

O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido... Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. Processos relacionados SS 5008... Segundo o município, a receita do ITIV/ITBI representa parcela significativa da sua arrecadação tributária, tendo a Prefeitura de Salvador arrecadado, em 2014, R$ 266,7 milhões somente com esse imposto

Já o saldo devedor, que deve ser amortizado a cada parcela paga, sofre o reajuste pelos índices da poupança, devendo, ao final do contrato, ser realizado o encontro de contas... Pedido de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais - FCVS. Amortização Negativa. Capitalização de juros. Parcela que não compõe as prestações do mutuário... Pedidos alternativos. Pedido de cumprimento ou a resolução do contrato. Opção do lesado. Momento. Antes da sentença

O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no... O TJ-DF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco... Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido

Segunda a juíza, fica vedada ainda a acumulação da cobrança das parcelas suspensas com as futuras parcelas, o que implicará na extensão das obrigações contratuais para meses subsequentes... Assim, requereu a improcedência total do pedido... Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a restituição de quantia recebida indevidamente é dever de quem se enriqueceu sem causa