Associação de Condôminos em Notícias

A jurisprudência consolidada do STJ é orientada no sentido de que, na ausência de condomínio formalmente constituído, a responsabilidade pelas dívidas relacionadas a associação de moradores depende da... Dessa forma, entendeu o STJ que, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas juntos ao condômino recorrente... A convenção de condomínio foi registrada em 2009 e o atual condômino adquiriu o imóvel apenas em 2010, portanto, não participou da convenção do condomínio antes de seu registro

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente por entender que, estando os condôminos em igualdade entre si, a alienação feita de condômino para condômino não ofende qualquer direito dos familiares... O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos... “Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito

Sobre o tema, o STF já enfrentou algo parecido ao decidir que devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa no caso em que uma associação desejava expulsar de seus quadros um associado pela prática... Na oportunidade, o STF afirmou que " o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos... Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária

O direito vai cedendo à moral, o indivíduo à associação, o egoísmo à sociedade humana. ” Não obstante, outro ponto necessário ao enfoque é o fato de, na maioria das vezes, as posses entre condôminos ou... O uso dessas áreas comuns por um ou alguns dos condôminos é considerado como ato de mera tolerância pelos demais condôminos... A tolerância é uma aceitação tácita do uso, não significa inércia por parte dos condôminos e legítimos possuidores

Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo... “A utilização do termo ‘reiteradamente’ pelo caput do artigo 1.337 exprime conduta repetida, renovada e repisada pelo condômino”, observou o relator, ministro Salomão... Serviços essenciais A falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, do uso de serviços essenciais

Segundo os representantes do condomínio, ao não enviar previamente ao corpo diretivo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento assinado por engenheiro ou arquiteto, o condômino violou as

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pleito de um morador de edifício para que os demais condôminos pagassem, solidariamente, a reforma de um telhado... “Trata-se de reforma que beneficiará, tão somente, a unidade imobiliária do autor, não alcançando os demais condôminos, contrariando, assim, a premissa inicial de que, em razão de o telhado servir de proteção... não sendo razoável que transcorrido o lapso temporal de mais de três décadas sem que o autor tivesse promovido obras de seu encargo, venha exigir dos demais condôminos a responsabilidade por tal conservação

O condômino ainda terá de arcar com os honorários do advogado do condomínio, como foi fixado na sentença. Fonte: STJ... entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino... Necessidade de autorização O STJ definiu que nesses casos a modificação até poderia ocorrer, se houvesse autorização dos demais condôminos, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 10 da lei que dispõe

Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo... “A utilização do termo ‘reiteradamente’ pelo caput do artigo 1.337 exprime conduta repetida, renovada e repisada pelo condômino”, observou o relator, ministro Salomão... Serviços essenciais A falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, do uso de serviços essenciais

O condômino ainda terá de arcar com os honorários do advogado do condomínio, como foi fixado na sentença. Processo: REsp 1483733 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino... Necessidade de autorização O STJ definiu que nesses casos a modificação até poderia ocorrer, se houvesse autorização dos demais condôminos, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 10 da lei que dispõe