Sem provas de invalidez, prevalece presunção de legitimidade do ato administrativo
“O ato administrativo que eliminou o autor do concurso para soldado da PM não apresenta nenhuma ilegalidade... “A presunção de legitimidade dos atos administrativos não significa que os atos da administração serão válidos em qualquer circunstância, o que seria incompatível com qualquer Estado Democrático de Direito... mas sim que na ausência de provas que comprovem sua invalidade, o que é o caso dos autos, presume-se a validez do ato administrativo”, afirmou Tamassia